C apítulo 1 T

que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

96.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MA – 2009) O princípio 

da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos 

e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos 

oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações 

tornam-se transparentes e efetivas.

97.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/AL – 2004) A publicidade é um requisito 

de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.

98.  (CESPE – Técnico Superior – Advogado – DETRAN/ES – 2010) Em atenção 

ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração 

devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, 

a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito