C apítulo 1 T

o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber 

ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na 

Constituição Federal ou em lei.

91.  (CESPE – Auxiliar de Perícia Médico-Legal – PC/ES – 2010) O princípio 

da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração 

pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela 

praticados.

92.  (CESPE – Assistente Técnico – TCE/PE – 2004) O princípio da publicidade 

exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da 

sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador 

entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão 

ou ente público e registrar por escrito suas razões.

93. (CESPE – Técnico do TCU – 2007) Em obediência ao princípio da