C apítulo 1 T

prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

162.  (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) A constituição da 

sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato 

de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

163.  (CESPE – Juiz Federal – 5ª Região – 2006) O contrato de parceria pública 

e privada deve ser firmado entre o poder público e uma sociedade de 

propósito específico, a qual poderá adotar a forma de companhia aberta, 

com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

164.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Antes da celebração do