C apítulo 1 T

224.  (FCC – Defensor Público – DPE/MA – 2009) No que concerne às normas 

constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que os vencimentos 

percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o 

subsídio mensal do Governador do Estado.

225. (CESPE – Delegado PC/PB – 2008) Conforme entendimento do 

STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos 

desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% 

do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

226.  (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A regra 

constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas 

federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem 

recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.