Natureza: Relatório de Auditoria Operacional

VOTO
Trago nesta oportunidade à apreciação deste Plenário Relatório de Auditoria de Natureza Operacional realizada com o objetivo de verificar em que medida as ações da Administração Pública Federal estão promovendo a adaptação da Agropecuária aos cenários de mudanças do clima.

2. A presente fiscalização integra o conjunto de quatro auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas União, como parte da Auditoria Global Coordenada em Mudanças Climáticas, desenvolvida no âmbito do Grupo de Trabalho em Auditorias Ambientais da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (WGEA/INTOSAI), cujo compromisso de implementação foi assumido por esta Corte de Contas, juntamente com outras 13 Entidades de Fiscalização Superiores – EFS, especificamente dos Países: África do Sul, Austrália, Áustria, Eslovênia, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, Grécia, Indonésia, Noruega, Polônia, Reino Unido e Canadá, este último na condição de Coordenador.

3. As auditorias foram definidas a partir das premissas estabelecidas nas reuniões do WGEA/INTOSAI, entre estas, a de que cada EFS, de acordo com a realidade nacional, poderia avaliar as ações do respectivo Governo, nas áreas de mitigação e adaptação de impactos, assim como de ciência e tecnologia voltadas para as mudanças climáticas, temas esses abordados no 4º Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima da ONU – IPCC.

4. Com base nessas premissas, ficou decidido pelo Tribunal que seriam realizadas auditorias envolvendo os seguintes temas: a) políticas públicas destinadas à Amazônia e voltadas a mudanças climáticas (área de mitigação); b) ações governamentais destinadas a garantir a segurança hídrica na região do semi-árido brasileiro (área de adaptação); c) ações governamentais destinadas às zonas costeiras, ante os impactos das mudanças climáticas (área de adaptação); e d) ações governamentais destinadas à agropecuária, ante os cenários de mudanças do clima (área de adaptação).

5. O Relatório que ora se examina, refere-se à auditoria relativa ao tema indicado na alínea d acima, “ações governamentais destinadas à agropecuária, ante os cenários das mudanças do clima (área de adaptação)”, por meio da qual se procurou verificar em que medida as ações da Administração Pública Federal estão promovendo a adaptação da agropecuária aos cenários projetados de mudanças do clima.

6. Após a apreciação individual dos trabalhos realizados, será submetido à consideração deste Plenário o Relatório consolidado dos resultados das fiscalizações conduzidas pelo Tribunal, o qual subsidiará a elaboração do Relatório Conjunto Internacional, contendo as auditorias implementadas nos diversos Países, os estudos de casos comparados e as boas práticas observadas, o qual será apresentado na 20ª Reunião do Conselho Internacional de Entidades de Fiscalização Superiores – INCOSAI, Johnnesburg – África do Sul, em 2010.

7. Em termos mundiais, a Agropecuária é apontada como um dos setores que mais sofrerão os efeitos das mudanças do clima, em virtude de ser muito suscetível às condições climáticas. O “IV Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima da ONU – IPCC” projeta que haverá, por exemplo, redução da área adequada à agricultura na África, diminuição das safras na Ásia e redução da produtividade agrícola na Europa. Para a América latina, a previsão é de que a mudança do clima provocará a desertificação de terras agrícolas. Projeta-se, também, que “a produtividade de algumas culturas importantes diminua, bem como a atividade da pecuária, com conseqüências adversas para a segurança alimentar”.

8. Há que se ressaltar, porém, que a Agropecuária tem a peculiaridade de, ao mesmo tempo em que é afetado pelos efeitos das mudanças climáticas, também, contribui para a ocorrência de tais mudanças. De acordo com o Relatório do IPCC, este setor aparece como o terceiro maior emissor de gases do efeito estufa, responsável por 13,5% das emissões anuais, além de competir com biomas importantes para o equilíbrio do clima. Por sua vez, o Inventário Nacional de Gases do Efeito Estufa relativo ao período de 1990 a 1994 aponta que, nas estimativas das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, a Agropecuária respondeu por aproximadamente 77% do total de metano e por 92% do total de óxido nitroso lançados na atmosfera. A maior parte do metano é produzida pela fermentação gastroentérica do gado (92%), enquanto que as fontes de óxido nitroso são várias, com destaque para os dejetos de animais em pastagem (43%).

9. Registre-se, ademais, que a tendência é que essas emissões aumentem, em razão da demanda crescente por gêneros necessários à alimentação da população, igualmente, crescente e, ainda, para suprir o mercado nacional e internacional com biocombustíveis, cada vez mais adotados como alternativa para a queima de combustíveis fósseis, esta tida como grande causadora do aquecimento global. Dessa forma, o setor tem o importante desafio de produzir mais, com menos emissão, menos desmatamento e enfrentando as adversidades decorrentes das alterações climáticas.

10. Os cenários traçados pelos cientistas que integram o IPCC projetam, ainda, o aumento de temperatura e a ocorrência de eventos naturais extremos, com alteração nos padrões de precipitação de chuvas, podendo haver longos períodos de seca, com prejuízos à agricultura, o que poderá resultar em desabastecimento e fome.

11. Como bem ressaltou a Equipe de Auditoria, até bem pouco tempo, as discussões a respeito das mudanças do clima tinham como foco principal as ações voltadas à mitigação dos gases de efeito estufa causadores de tais alterações climáticas, como forma de evitar suas conseqüências. Atualmente, porém, os cientistas apontam como irreversíveis alguns dos efeitos das mudanças climáticas, com os quais a sociedade terá que lidar num futuro próximo. Nesse sentido, volta-se a atenção para a área de adaptação, com vistas a possibilitar que sejam encontradas as soluções adequadas e adotadas a tempo as ações entendidas pertinentes ao caso, de modo a permitir o aumento da capacidade de adaptação da população e de suas atividades.

12. No Brasil, a Agropecuária tem grande relevância na pauta das exportações, considerando que o País é importante produtor e fornecedor de inúmeros produtos, chegando, inclusive, a liderar o mercado internacional de diversos deles, como é o caso da soja, da carne bovina e do frango, além de ser o principal pólo de produção de biocombustíveis, cujo mercado está em franca expansão. O setor ocupa hoje cerca de 282 milhões de hectares do território nacional, sendo 62 milhões deles destinados à agricultura, com previsão de acréscimo de mais 30 milhões de hectares nos próximos 15 anos, além de outros 220 milhões de hectares ocupados pelas pastagens. Segundo o Censo Agropecuário de 2006, as atividades do setor geraram 16,4 milhões de empregos. Essa atividade foi a que mais cresceu em 2008, alcançando a taxa 5,8% e o montante de R$ 163,4 bilhões.

13. No Plano Plurianual 2008 – 2011, foram previstos 4,7% do total dos dispêndios previstos para o período, sob a ótica da alocação por funções para a Agropecuária, totalizando R$ 168.1 bilhões. Dos recursos alocados no setor produtivo, 11,5% foram destinados à agricultura, correspondendo a R$ 87,5 bilhões. Como metas governamentais para o período, foram estipulados os patamares de 150 milhões de toneladas para a safra 2010/2011 e de 29,5% para a participação da agroenergia na matriz energética nacional.

14. Em estudo realizado pela Embrapa e pela Unicamp, em 2008^[1], no qual foram analisadas as vulnerabilidades da agricultura diante dos cenários projetados de mudanças do clima, foi relatado que o setor agronegócio poderá sofrer perdas bilionárias a partir de 2020 e alterações nas regiões produtoras, explicitando-se, que possivelmente as culturas mais afetadas serão a soja e o café arábica, com reduções de até 40% e 33% em 2070, respectivamente.

15. Pelas considerações antes expostas, fica evidente a importância de serem preservados os recursos naturais, utilizando-os de forma sustentável, pois deles depende a produção agropecuária, essencial à economia do país.

16. Na presente auditoria, a Equipe procurou obter informações que permitissem esclarecer se: a) a Administração Pública Federal tem avaliado as principais vulnerabilidades decorrentes dos riscos identificados na área da Agropecuária; b) os órgãos federais têm formulado/executado ações de adaptação da agropecuária em resposta aos riscos identificados de mudanças do clima; e c) a Administração Pública instituiu sistemas apropriados de coordenação, integração governança e accountability referentes às ações de adaptação da Agropecuária aos cenários de mudanças climáticas.

17. Nos trabalhos de fiscalização realizados foram consideradas, especialmente, as ações dos seguintes órgãos e entidades: a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; b) Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA; c) Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT; d) Ministério do Meio Ambiente – MMA; e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa (Sede e Unidades: Cerrado, Informática e Meio Ambiente); f) Instituto Nacional de Meteorologia – INMET; g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE; e h) Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos – CPTEC.

18. A estratégia metodológica utilizada na auditoria compreendeu a realização de entrevistas com gestores dos principais órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela adoção de medidas relacionadas com a Agropecuária e com a questão das mudanças do clima, além de exame da legislação pertinente, de documentos e publicações relativas ao assunto e das informações prestadas em atendimento a solicitações da Equipe. Foi realizada, também a Análise SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças), a qual apontou como força do setor agropecuário a existência de entidade de reputação técnica reconhecida na área de pesquisas agropecuárias (Embrapa), mas, como fraqueza, a baixa incorporação, por parte dos gestores públicos, dos resultados de tais pesquisas nas políticas públicas para o setor. A possibilidade de o Brasil afirmar sua importância no mercado internacional de alimentos e biocombustíveis foi considerada uma oportunidade, enquanto que a intempestividade na adoção das ações de adaptação da Agropecuária aos cenários de mudanças do clima é tida como uma ameaça, tendo como possíveis conseqüências o desabastecimento e o enfraquecimento da economia do país.

19. Concluídos os trabalhos, a Equipe de Auditoria, após analisar os comentários do gestores envolvidos com o tema, em consonância com a orientação constante do Manual de Auditoria de Natureza Operacional, elaborou o Relatório final, no qual apresenta as conclusões a seguir delineadas.

19.1. Foi registrado, inicialmente, que, embora a Administração Pública Federal, já conte com ampla estrutura formada por órgãos e entidades, além de arranjos institucionais, destinados a conduzir os estudos e as pesquisas sobre os impactos das mudanças climáticas na Agropecuária, bem como elaborar e implementar as políticas públicas que possam incorporar os resultados de tais trabalhos, com vistas a promover a adaptação do setor aos cenários de mudanças do clima, foram detectadas falhas na coordenação e integração das ações de tais órgãos e entidades encarregadas do assunto, bem como deficiências nas próprias ações em desenvolvimento.

19.1.1. Como primeiro e mais importante achado de auditoria, foi constatada deficiência na identificação dos potenciais riscos advindos das mudanças climáticas. Segundo a Equipe de Auditoria tal fato decorre das dificuldades de acesso aos dados meteorológicos, que têm constituído obstáculo ao desenvolvimento dos estudos relacionados à melhoria da previsão e do conhecimento do clima futuro do País. Tais dificuldades apresentam-se de três formas, a saber:

a) devido à grande parte das séries históricas dos dados meteorológicos encontrar-ser, ainda, em meios físicos, como livros, cadernetas, mapas, diagramas, o que limita o acesso a tais registros, em razão do grande volume dos dados, da perda do material por manuseio indevido, pelo seu precário estado de conservação e da possibilidade de extravio;

b) pelo fato de o Instituto Nacional de Meteorologia – INMET cobrar pelo fornecimento dos dados de longo prazo por ele coletados, o que, muitas das vezes, inviabiliza o acesso a tais dados pelas instituições de pesquisa que não podem arcar com o custo, dificultando, assim, estudos a respeito do clima do País e de suas alterações; e

c) em razão das deficiências na coleta dos dados, em decorrência da insuficiência dos recursos orçamentários destinados à manutenção, ampliação e modernização das redes de estação de coleta de dados meteorológicos e hidrológicos.

19.1.2. Explica, também, a Equipe que, diante das ameaças de alterações do clima, esses dados ganharam maior importância, porquanto são matéria-prima para as instituições de pesquisa no desenvolvimento de seus trabalhos e na elaboração dos possíveis cenários a partir dos quais possam ser adotadas ações adaptativas, além de soluções para os problemas a enfrentar devido a esses quadros de mudanças.

19.1.3. Afirma, ainda, que a indisponibilidade dos dados meteorológicos afeta, não só a elaboração de políticas públicas para o setor da Agropecuária, mas também todas as ações governamentais brasileiras voltadas ao enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas. Por esse motivo, a gestão dos dados meteorológicos/climatológicos afigurou-se como um dos principais focos deste trabalho, o qual deve, também, ocupar espaço mais estratégico nas discussões travadas no âmbito da Administração Pública Federal.

19.1.4. Segundo a Equipe de Auditoria, há indicativo de que a insuficiência de recursos mencionada na alínea c do subitem 9.1.1 acima pode estar associada também à dispersão de valores orçamentários, em decorrência da sobreposição de atribuições das instituições e redes que coletam dados meteorológicos, como é o caso do INMET e do INPE.

19.1.5. Destaca, também, outro ponto considerado importante, consistente no fato de o INMET, o INPE e a ANA possuírem redes de coletas de dados meteorológicos e hidrometeorológicos distintas, que alimentam bases de dados igualmente diversas, ocasionando multiplicidade de esforços num mesmo sentido, ou seja, o de gerar informações sobre o clima. Ressalta, de igual modo, que tais entidades acabam passando pelos mesmos problemas, como insuficiência de recursos orçamentários, carência de pessoal, deficiência nos recursos tecnológicos e obsolescência da rede. De todo esse quadro, resulta a redundância não só das redes de coleta de dados, mas também das próprias estruturas das citadas instituições, ocasionando, em ultima instância, a pulverização de recursos.

19.1.6. Em razão desses fatos, entende de bom alvitre que sejam adotadas medidas para solucionar a dificuldade na disponibilização dos dados meteorológicos/climatológicos, como também para avaliar as estruturas públicas existentes para a obtenção de tais dados, de forma a se evitar a sobreposição ou insuficiência das ações dos entes governamentais, a exemplo da existência de mais de uma estação de coleta de dados em alguns pontos e ausência destas em outros lugares. Vislumbra-se, também, a possibilidade de se unificar a base computacional dos dados obtidos, contando, no que for possível, com outros dados coletados por instituições análogas das esferas estadual e municipal, assim como outros entes federais, cujos dados, apesar de possuírem finalidades mais específicas, podem contribuir para a geração do conhecimento do clima do País.

19.1.7. De fato, entendo assistir razão à Equipe Técnica, em propugnar pela adoção de medidas mais concretas quanto às questões apontadas. Diante da complexidade do clima, a previsão climática futura guarda muitas incertezas e desafios a serem enfrentados por todos. Nesse contexto, não se pode, sob qualquer pretexto, deter a geração de conhecimento científico, porquanto será por meio deles que surgirão as soluções capazes de minimizar tais incertezas e desafios.

19.1.8. Conforme, ainda, ressaltado pela Equipe, a imprescindibilidade dos dados meteorológicos, mais especificamente das séries históricas, para o aumento do conhecimento do clima e a confiabilidade da previsão climática futura do Brasil, para identificar os riscos a que está submetido o País em decorrência das mudanças climáticas, obriga a que essa informação mereça ser tratada como estratégica, uma vez que o Governo dela depende para adoção das ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, bem como de adaptação, não só da Agropecuária, mas de todos os outros setores da economia.

19.1.9. Dessa forma, entende-se de grande importância, entre outras medidas, que se priorize a digitalização das séries históricas dos dados meteorológicos e sua integral disponibilização às instituições de pesquisa, cuja estimativa de custo, segundo o INMET, gira em torno de R$ 20 milhões, quantia essa que pode ser considerada pequena se comparada com os prejuízos que poderão advir da indisponibilidade de tais dados. Segundo as estimativas constantes de estudo realizado pela Embrapa em conjunto com a Unicamp, somente na Agropecuária poderão ocorrer perdas da ordem de R$ 7,4 bilhões já em 2020, caso não sejam adotadas medidas capazes de adaptar esse importante setor aos quadros de aquecimento global^[2].

19.1.10. Não se pode conceber, portanto, a idéia de que por falta de investimentos de R$ 20 milhões o Brasil permita-se colocar em risco a posição de destaque que ocupa na exportação de produtos agropecuários, assim como o potencial que o País possui para se consolidar como um dos principais fornecedores não só de alimentos, como também de biocombustíveis para todo o Mundo, resultando, pois, em prejuízos muito maiores para a economia como um todo.

19.1.11. Dessa forma, é imprescindível que se priorize a solução do problema quanto à disponibilização das séries históricas dos dados meteorológicos às instituições de pesquisas que possam contribuir com os estudos sobre as mudanças do clima.

19.2. Outro registro feito pela Equipe de Auditoria diz respeito às deficiências no mapeamento das vulnerabilidades do País ante aos efeitos que advirão das mudanças climáticas. Essa providência é considerada de fundamental importância para o planejamento das políticas públicas relacionadas com o tema, de modo que estas possam ser adotadas na forma adequada e no tempo certo, caso contrário, poderão ocorrer prejuízos aos cofres públicos e à população em geral.

19.2.1. Consoante assinalado, também, pela Equipe, o mapeamento é realizado a partir da identificação dos riscos a que o País estará exposto na ocorrência das mudanças climáticas. Com isso, é necessário que essa medida seja implementada de forma confiável, sob pena de comprometer o próprio mapeamento de vulnerabilidades. Daí a importância das séries históricas dos dados meteorológicos para o desenvolvimento de modelo nacional de alta resolução, que está sendo realizado pelo INPE.

19.2.2. Nesse mesmo sentido, foi ressaltado outro ponto que está a merecer atenção do Governo em um cenário de mudanças climáticas, qual seja, a elaboração de estudos com vistas a avaliar de que forma as mudanças do clima podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos. Afirmou, a propósito, que, sendo a água essencial à vida e aos setores produtivos, torna-se necessário examinar-se o impacto das mudanças do clima no ciclo hidrológico do País. Da mesma forma, é imprescindível que se desenvolvam estudos sobre a vulnerabilidade das bacias nacionais, de forma a orientar as ações governamentais de adaptação aos cenários de alterações do clima, considerando as previsões de aumento da freqüência e intensidade de fenômenos extremos, como secas e inundações.

19.2.3. Não obstante, foi constatado que a Agência Nacional de Águas – ANA não tem dispensado a essa questão toda a atenção que ela merece. Com efeito, verificou-se que não são mencionados os riscos potenciais advindos das mudanças do clima nos materiais e estudos disponibilizados pela Agência para aqueles que planejam as ações relacionadas com os recursos hídricos. Ressalte-se, ademais, que as outorgas do uso de recursos hídricos concedidas pela ANA podem ter duração de até 35 anos, com possibilidade de prorrogação. Por outro lado, existem estudos que preveem queda da vazão anual de algumas bacias em até 10%. Não se tem informação de que a Agência esteja considerando em tais outorgas esse aspecto, caso contrário, estará assumindo um risco ainda não avaliado, que pode resultar, inclusive, na inviabilização dos projetos de irrigação.

19.3. Por outro lado, foram identificadas ações em implementação pelos diversos órgãos e entidades envolvidos com o tema mudanças climáticas que, embora não tenham sido concebidas, especificamente, para lidar com os efeitos das mudanças do clima, encontram-se em consonância com os princípios da sustentabilidade e da conservação dos recursos naturais.

19.3.1. Nesse sentido, podem ser citados, como exemplos, o “Financiamento de Projetos de Integração Lavoura-Pecuária”, a “Produção Sustentável do Agronegócio – Produsa” e o “Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de Solos na Agricultura”, em implementação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA .

19.3.1.1 O financiamento dos Projetos de Integração Lavoura-Pecuária tem por objetivos, dentre outros, intensificar o uso da terra em áreas já desmatadas, por meio de estímulo à adoção de sistemas de produção que integrem a agricultura, a pecuária e a silvicultura; aumentar a geração de produtos agropecuários em áreas já desmatadas; disponibilizar recursos para investimentos necessários à implantação de sistemas de integração da agricultura com a agropecuária; incentivar a adoção do Plantio Direto; estimular a adoção de sistemas de produção sustentáveis do ponto de vista econômico ambiental; assegurar condições para o uso racional e sustentável das áreas agrícolas e de pastagens, reduzindo problemas ambientais causados pela utilização da prática de queimadas, pela erosão, pela monocultura, pela redução do teor de matéria orgânica do solo; e diminuir a pressão de desmatamento de novas áreas.

19.3.1.2 Por sua vez, a Produção Sustentável do Agronegócio – Produsa, visa disseminar o conceito de agronegócio sustentável e responsável, agregando características de eficiência, boas práticas agrícolas, responsabilidade social e preservação do meio ambiente; incentivar ações de sustentabilidade ambiental no agronegócio; estimular a recuperação de áreas de pastagens degradadas para o aumento da produção e produtividade agropecuária em bases sustentáveis; apoiar ações de elaboração de legislação ambiental para regularização das propriedades rurais referentes à reserva legal, áreas de preservação permanente, tratamento de dejetos e resíduos, entre outros; ampliar a atividade agropecuária em áreas degradadas ou que estejam em processo de recuperação, diminuindo a pressão por desmatamento em novas áreas; assegurar condições de uso racional e sustentável das áreas agrícolas e de pastagens, reduzindo problemas de preservação ambiental; e intensificar a implementação de sistemas produtivos sustentáveis, como o sistema orgânico de produção agropecuária.

19.3.1.3 Já o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de Solos na Agricultura tem como objetivo geral promover o desenvolvimento rural de forma integrada e sustentável, tendo a microbacia hidrográfica como unidade de planejamento e a organização dos produtores como estratégia para promover a melhoria da produtividade agrícola e o uso de tecnologias adequadas sob o ponto de vista ambiental, econômico e social. Seu público alvo são as comunidades rurais organizadas, pequenos e médios produtores rurais, técnicos do setor agrícola e gestores públicos municipais e estaduais.

19.3.2. Observou-se, também, que Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar – SAF, vem executando algumas ações importantes voltadas para o segmento da agricultura, cabendo citar, a propósito, A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER e o Programa Nacional de Agroecologia.

19.3.2.1. A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER, tem por objetivo geral “Estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento rural sustentável, que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas, pesqueiras, de extrativismo, e outras, tendo como centro o fortalecimento da agricultura familiar, visando à melhoria da qualidade de vida e adotando os princípios da Agroecologia como eixo orientador das ações”.

19.3.2.2. De sua parte, o Programa Nacional de Agroecologia tem contribuído para articular as relações institucionais da SAF/MDA com os devidos parceiros institucionais, no fortalecimento dos processos produtivos agroecológicos, na pactuação de Planos de Trabalho e no repasse de recursos orçamentários, que tenham como objetivo a ampliação da agroecologia como norteadora da produção agropecuária familiar no Brasil.

19.3.3. Há que se ressaltar, entretanto, que essas ações, embora possam, de alguma forma, contribuir para a mitigação das emissões dos gases de efeito estufa, são consideradas insuficientes para aumentar a capacidade de adaptação da Agropecuária aos cenários projetados de mudanças do clima. Como causa dessa constatação, cita-se a falta de iniciativas do Governo Federal em conscientizar os gestores públicos sobre a importância do tema, bem assim quanto à necessidade de se levar em conta tais cenários de mudanças climáticas na elaboração das políticas públicas destinadas ao setor. Foram mencionadas, ainda, deficiências nas ações de políticas públicas já implementadas.

19.3.4. Nesse contexto, é citado o Plano Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, instrumento por meio do qual a Administração Pública Federal sinaliza preocupação com o assunto, apresentando algumas de suas ações para o enfrentamento dos problemas decorrentes das alterações do clima. Observa-se que o mencionado Plano, buscou aliar os objetivos de crescimento econômico com as ações que, direta ou indiretamente, sejam favoráveis ao clima.

19.3.5. Entretanto, consoante apontou a Equipe de Auditoria, existem consideráveis lacunas nas ações previstas no PNMC, porquanto, embora tenha estabelecido algumas diretrizes para a Agropecuária, no que diz respeito à área de mitigação, não estipulou metas nem prazos para a implementação das medidas correspondentes, além de nada prever relativamente às ações de adaptação. No que se refere a este último aspecto, consta no aludido Plano justificativa para a ausência de orientação ao setor, o fato de não haver cenários climáticos confiáveis no Brasil, capazes de direcionar o processo de adaptação, fato esse, também, apontado no Relatório de Auditoria ora em apreciação.

19.3.6. O citado Plano prevê, em linhas gerais, o aumento da sustentabilidade da Agropecuária e a redução significativa nos níveis de competição entre a atividade e os biomas brasileiros. Tais ações objetivam, principalmente, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a racionalização do uso dos recursos naturais pelas atividades agropecuárias. Verifica-se, no entanto, tratar-se de ações eminentemente de mitigação das mudanças climáticas, não se estabelecendo, como já registrado anteriormente, quaisquer diretrizes para as ações de adaptação do setor às mudanças do clima.

19.3.7. Como conseqüência dessa situação, pode ser observado que os gestores públicos ainda não tomaram consciência quanto aos problemas que poderão advir dos efeitos das mudanças climáticas, resultando, com isso, que não estão, igualmente, considerando os cenários projetados sobre as mudanças do clima na elaboração das políticas públicas para a Agropecuária.

19.3.8. Com isso, pode-se afirmar que, por mais que ainda existam incertezas quanto à probabilidade da ocorrência das mudanças climáticas e de sua magnitude, a relevância da Agropecuária para a economia do País e a materialidade das possíveis perdas da atividade com a concretização dos cenários projetados, já seriam suficientes para demandar urgentes e decisivas ações governamentais no sentido de identificar os riscos e as vulnerabilidades do setor.

19.3.9. Consoante registrado no Relatório do IPCC já mencionado, “A avaliação das possíveis vulnerabilidades essenciais visa fornecer informações sobre o ritmo e os níveis da mudança climática que ajudem os tomadores de decisão a promover respostas adequadas aos riscos da mudança do clima”.

19.3.10. Há que se ressaltar, ademais, que a intempestividade das ações pode ocasionar grandes prejuízos à Agropecuária, como a quebra de safras, além do risco à segurança alimentar. Dessa forma, entende-se que o Governo deve, desde logo, estabelecer diretrizes quanto à necessidade de os gestores públicos adotem medidas adaptativas para o setor.

19.3.11. Esta é uma das situações típicas em que se aconselha a aplicação do Princípio da Precaução previsto na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC, da qual o Brasil e parte signatária, expresso nos seguintes termos:
”3. As Partes devem tomar medidas cautelares para antecipar, evitar ou minimizar as causas das alterações climáticas e mitigar os seus efeitos prejudiciais.