Noções de Transição de Governo e Iniciação a Gestão Municipal

b) Levantamento de pessoal – recadastramento funcional

• 
  Baixar Portaria (modelo em anexo) determinando o recadastramento de todos os servidores municipais;
  

• 
  Solicitar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem;
  

• 
  Realizar o primeiro pagamento através da entrega do contracheque ou do valor em espécie ao próprio servidor. Assim, faz-se a primeira leitura de quem realmente frequenta o emprego;
  

• 
  Obter as últimas folhas de pagamento de pessoal, com o local de trabalho de cada servidor, verificando o quadro de pessoal de cada Secretaria, com respectivos cargos, funções, empregos etc.;
  

• 
  Analisar os resultados e as listas de aprovados nos concursos públicos que ainda estão em vigor;
  

• 
  Examinar as implantações de adicionais em folha de pagamento - servidor a servidor - conforme legislação e dentro dos limites legais: hora-extra, adicional noturno, insalubridade etc.;
  

• 
  Elaborar Planilha dos Cargos Comissionados, com os valores e respectivos ocupantes;
  

• 
  Apurar a situação dos servidores terceirizados (prestadores de serviços). Qual a situação dos contratos? Existem cooperativas de trabalho?
  

• 
  Levantar quais servidores estão afastados das funções por conta de interesse particular e/ou tratamento de saúde;
  

• 
  Detectar os contratos por tempo determinado elaborados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e confirmar a existência de Lei Municipal dispondo sobre a matéria;
  
• 
  Examinar quais servidores estão lotados em outras instituições municipais, estaduais e/ou federal.
  

c) Como se encontram os direitos dos servidores?

• 
  A administração optou por qual regime de contratação? Regime Jurídico Único, Consolidação das Leis Trabalhistas?
  

• 
  Existe licença-prêmio? Como está a situação dos servidores em relação ao benefício? A licença-prêmio conta como tempo de serviço?
  

• 
  Como está a situação dos servidores em relação às férias?
  

• 
  Há concessão de quinquênio, triênio, anuênio?
  

• 
  Como está a relação entre Prefeitura, servidores e sindicato?
  

• 
  Conferir a implantação destes benefícios em folha de pagamento, que somente podem ser efetivados através de atos administrativos oficiais, como portarias, por exemplo;
  

• 
  Verificar se todos os atos administrativos foram devidamente publicados;
  

• 
  Os servidores têm acesso a alguma cartilha com direitos e deveres? Se não, providenciar a publicação;
  

• 
  Como é o sistema de previdência dos servidores?
  

• 
  Qual o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal. Está de acordo com os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar Federal n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal?
  

• 
  Existe alguma política de reajuste salarial?
  

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Qual é o objetivo da LRF?

Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Quais são os principais pontos da LRF?

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros. Pela LRF ainda, são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em anos de eleição.

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/orcamento/lei-de-responsabilidade-fiscal/dicas/080807_pub_lrf_dicas_port.pdf

• 
  Ter uma atenção especial a área de Recursos Humanos - não confundir com setor de pessoal - no sentido de aprimorar o atendimento à população, qualificar a mão-de-obra e implementar ações que visem melhorar o ambiente de trabalho.
  

d) Material, patrimônio e serviços gerais

• 
  Levantamento patrimonial do Município: imóveis, móveis, equipamentos, frota de veículos (automóveis, motos, tratores, caminhões etc.);
  

• 
  Controle do material de expediente (BA há um almoxarifado central ou se o controle da distribuição se dá por instituição); implantar sistema informatizado eficiente de controle de estoque e de entradas e saídas;
  

• 
  Recolher as chaves dos locais de acesso restrito da Prefeitura, passando a estabelecer uma rotina de controle;
  

• 
  Controle de veículos: conferir o estado de manutenção e a quilometragem.
  

e) Administração financeira e contábil

• 
  Conferir todas as contas da Prefeitura existentes na rede bancária, com os respectivos saldos e enviar aos bancos os cartões de autógrafos dos novos responsáveis pela movimentação das contas municipais;
  

• 
  Levantar e analisar todos os contratos firmados nas diversas áreas: de pessoal (assessorias), financeira (contábil), técnica (projetos) e serviços (veículos, empreiteiras) etc.;
  

• 
  Realizar perícia quando for o caso, com contratação de profissionais habilitados;
  

• 
  Levantamento da receita municipal, verificando detalhes da arrecadação gerada, principalmente, pelas seguintes fontes:
  

- FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;

- IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

- Convênios;

- Outras Fontes.

• 
  Levantamento das despesas mensais fixas e variáveis;
  

• 
  Verificar a situação da prestação de contas dos exercícios anteriores dos recursos recebidos através de convênios; objetivo: deixar a Prefeitura em dia com estas obrigações, evitando o bloqueio de recursos para aprovação de novos projetos;
  

• 
  Verificar a situação do julgamento das contas anteriores do Município, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e a Câmara Municipal;
  

• 
  Acompanhar a elaboração da prestação de contas do ano imediatamente anterior; o envio ao TCM da prestação de contas elaborada pela administração anterior é de responsabilidade do atual gestor;
  

• 
  Nem o Prefeito e nem a Equipe de Governo devem se impressionar com a arrecadação dos primeiros meses de gestão. Normalmente ela é superior à dos meses seguintes do ano em razão da arrecadação dos tributos municipais, em especial o IPTU, além do habitual crescimento observado na receita do FPM no início de cada exercício;
  

• 
  É imprescindível, a cada mês, fazer uma reserva financeira correspondente às provisões do décimo-terceiro salário, caso o mesmo venha a ser pago no final do ano; o governo só arrecada 12 meses, mas tem 13 folhas de pessoal para pagar;
  

• 
  Elaborar um mapeamento da dívida deixada pela administração anterior e o saldo em caixa;
  

• 
  Com relação as dívidas deixadas pela gestão anterior, sugere-se que se faça um rigoroso planejamento da receita e da despesa para só depois se elaborar uma escala de pagamentos e, se preciso, uma renegociação com os credores;
  

• 
  Analisar o Código Tributário Municipal e as leis correlatas;
  

• 
  Fazer uma previsão de arrecadação dos tributos municipais;
  

• 
  Verificar o funcionamento e a eficácia do sistema financeiro-contábil;
  

• 
  Providenciar os preparativos para a cobrança de tributos municipais que vencem no início do ano (principalmente o IPTU e as taxas);
  

• 
  
  f) Fazer funcionar toda a administração em prédios próprios até decidir sobre o aluguel de novos ou construção de um centro administrativo
  
  
  • 
    Quando for expandir os órgãos, lembrar dos custos: mais vigias, mais linhas de telefones (além do consumo), mais zeladores, mais consumo de energia etc.
    
  
  
  g) Planejamento
  
  
  • 
    Nomear a Equipe de Governo; na composição do Secretariado e demais integrantes da administração, procurar sempre que possível priorizar a questão técnica; a administração pública moderna exige muito profissionalismo, conhecimento e comprometimento de todos aqueles que se disponham a servir à coletividade; o gestor público para proporcionar um maior dinamismo e efetividade a sua administração necessita descentralizar, delegar competências, e isto só será possível se o mesmo contar com uma equipe de qualidade; isto permitirá ao gestor uma atuação mais próxima à sua comunidade (saindo do gabinete) e ainda, dispor de tempo para buscar recursos junto aos Governos Federal e Estadual para serem investidos no Município;
    
  
  
  
  
  • 
    Caso a estrutura administrativa não tenha uma área de planejamento, recomenda-se que o Prefeito delegue a algum auxiliar direto, a tarefa de coordenar o planejamento geral do governo (governo sem plano é como uma nau sem rumo). É importante que se estimule e se cobre de todos os auxiliares, a elaboração de um plano para cada um dos setores da Prefeitura. Lembre-se: a sua administração deve ser compatível com as determinações da LRF;
    
  
  

• 
  Nos primeiros 10 dias, é oportuno que o Prefeito promova reuniões diárias com a sua equipe de governo (ou pelo menos com os responsáveis pelos setores jurídico, financeiro e administrativo);
  

• 
  Iniciar a elaboração do PAIG – Plano de Ação Imediata de Governo (100 dias de governo);
  

• 
  Nomear Comissão Especial para verificar a adequação das finanças públicas à nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
  

• 
  Nomear a Comissão Central de Licitação;
  

• 
  Organizar o Departamento Central de Compras;
  

• 
  Organizar o cadastro de fornecedores;
  

• 
  Elaboração de plano de cargos e carreiras para os servidores;
  

• 
  Elaboração de plano de capacitação para os servidores (relações interpessoais, atendimento de qualidade à população, qualidade total, além dos cursos nas áreas específicas);
  

• 
  Executar uma reforma administrativa a médio prazo, se necessário, com muita cautela e discussão;
  

• 
  Se durante a transição não foi possível realizar todo o trabalho de pesquisa e de planejamento pretendidos, aproveite os "Primeiros 100 Dias de Governo” para fazê-lo.
  

• 
  
  
  h) Iniciativas administrativas urgentes
  
  
  • 
    Descobrir e eliminar – ou conter – despesas decorrentes de gastos desnecessários e/ou geradas pela utilização equivocada de bens ou serviços (Ex: às vezes a Prefeitura, por falta de planejamento, continua pagando tarifas de água e energia de imóveis antes alugados e já devolvidos);
    
  
  
  
  
  • 
    Garantir à comunidade a prestação dos serviços públicos municipais e desencadear ações que ajudem a desenvolver, no imaginário popular, a marca do cuidado com a cidade, mesmo que no início não se tenha processos sofisticados. Psicologicamente, estas pequenas atividades refletem de forma positiva junto à população e aos servidores, numa ação de efeito demonstrativo do zelar e do cuidar bem da cidade. Exemplo:
    

  - Pintura dos prédios municipais;

  - Pintura do meio-fio das ruas;

  - Poda das árvores e a capina do mato dentro e fora dos órgãos públicos;

  - Conservação ou, se for o caso, jardinagem nos prédios públicos;

  - Aterro sanitário: definir de imediato o seu local, caso ainda não exista no Município;

  - Reciclagem do lixo: desenvolver projeto operacional;

  - Pavimentar ruas, providenciar calçamento e tapar os buracos;

  - Garantir espaço e higiene para as feiras, mercado central e mercado de artesanato;

  - Levantar as condições do Matadouro Público;

  - Primar pela excelência dos serviços da vigilância sanitária;

  - Garantir os contratos com aquelas empresas que fornecem bens e serviços essenciais à continuidade dos serviços públicos (ou providenciar rapidamente novos fornecedores);

  - Levantar os projetos em andamento e seu estado atual de implementação e os projetos já elaborados, mas ainda não iniciados.
  

  • 
    
    
  
  
• 
  
  
  4.2 - EDUCAÇÃO
  a) As ações relacionadas à educação devem ser planejadas com base nos recursos disponíveis, constituídos por:
  
  
  • 
    MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – aplicação do limite mínimo constitucional de 25 %;
    
  
  
  
  
  • 
    Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
    
  
  
  
  
  • 
    Salário-educação;
    
  
  
  
  
  • 
    Convênios e programas específicos dos Governos Estadual e Federal.
    
  
  
  
  b) O FUNDEB
  A União estabelece uma receita per capita anual por estudante matriculado no sistema de educação básica. A transferência dos recursos é automática, sendo creditado em conta corrente específica aberta pela União.
  Na aplicação dos recursos ocorre uma subdivisão dos recursos, sendo 60% destinados à valorização dos profissionais de educação (folha de pagamento e encargos do pessoal em efetivo exercício) e 40% destinado à manutenção do desenvolvimento da educação básica.
  Os recursos repassados aos Estados e Municípios são calculados com base no número de alunos matriculados em suas respectivas redes de educação básica, apurados censo escolar do ano anterior.
  O FUNDEB (em relação aos Municípios) é constituído de 20 % das receitas oriundas do ICMS, FPM, IPI, ICMS LC nº 87/96, ITR e IPVA.

  O Município deverá criar um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, composto por representantes dos diversos segmentos da sociedade local (Executivo, Legislativo, professores, pais de alunos, alunos, ministério público local etc.).

  
  
  c) O MDE
  A Constituição Federal estabelece que 25% das receitas próprias (impostos e transferências constitucionais) do Município, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino como um todo. O MDE é constituído de 5 % dos recursos que integram a base de cálculo do FUNDEF, e ainda 25% da receita arrecadada diretamente pelo Município (IPTU, ITBI, ISS, IRRF e dívida ativa de impostos).
  
  d) Em 2017 deve-se ter uma atenção especial quanto a adoção do Piso Nacional dos Professores estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2016.
  
  
  • 
    
    
  
  

c) O MDE
A Constituição Federal estabelece que 25% das receitas próprias (impostos e transferências constitucionais) do Município, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino como um todo. O MDE é constituído de 5 % dos recursos que integram a base de cálculo do FUNDEF, e ainda 25% da receita arrecadada diretamente pelo Município (IPTU, ITBI, ISS, IRRF e dívida ativa de impostos).
d) Em 2017 deve-se ter uma atenção especial quanto a adoção do Piso Nacional dos Professores estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2016.

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do fundo atingiu o patamar de 20%.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$2 bilhões em 2007, aumentou para R$3,2 bilhões em 2008, R$5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

http://portal.mec.gov.br/fundeb-sp-1090794249

• 
  
  
  4.3 - SAÚDE
  a) Bases legais para construção do sistema local de saúde
  
  
  • 
    É fundamental o domínio da legislação a respeito da saúde, principalmente:
    

  - Constituição Federal de 1988, que estabelece que "saúde é direito de todos e dever do Estado";

  - Leis orgânicas da saúde (8.080/90 e 8.142/90);

  - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde;

  
  
  Fontes de financiamento
  Com o objetivo de garantir os recursos necessários para o atendimento da saúde pública, em 13 de setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29. O novo texto assegura a efetiva co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
  A Constituição Federal estabelece que 25% das receitas próprias (impostos e transferências constitucionais) do Município, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino como um todo. O MDE é constituído de 5 % dos recursos que integram a base de cálculo do FUNDEF, e ainda 25% da receita arrecadada diretamente pelo Município (IPTU, ITBI, ISS, IRRF e dívida ativa de impostos).
  
  d) Em 2017 deve-se ter uma atenção especial quanto a adoção do Piso Nacional dos Professores estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2016.
  
  
  • 
    
    
  
  

NOB/SUAS
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) organiza, para todo o território nacional, os princípios e diretrizes de descentralização da gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios inerentes à Política de Assistência Social. Seu conteúdo orienta o desempenho dos diferentes atores do Sistema, definindo ainda o papel dos entes federados e as responsabilidades das instâncias de pactuação e deliberação do sistema.

http://www.rj.gov.br/web/seasdh/exibeconteudo?article-id=1775877

A NOB-SUS define responsabilidades para Município, Estados a União.
Existem dois níveis de habilitação para os Municípios, baseando-se nesta NOB:

• 
  Gestão Plena da Atenção Básica: nessa condição o gestor local tem responsabilidade de elaborar a programação municipal dos serviços básicos (consultas simples, visitas domiciliares e ações comunitárias). As principais fontes de recursos são:
  

- PAB (Piso de Atenção Básica)

- PACS (Programas de Agentes Comunitários de Saúde)

- PSF (Programa de Saúde da Família)

- Vigilância Sanitária Básica;

- Carência Nutricional.

OBS: Na Gestão Básica, o ambulatório especializado e o internamento (Fração de Assistência Especializada/Autorização por Internamento Hospitalar -FAE/AIH) serão remunerados por produção mensal.

• 
  Gestão Plena do Sistema Municipal: nesse tipo de gestão o Município elabora toda programação municipal inclusive ambulatório especializado e atenção hospitalar, gerencia as unidades próprias, as do Estado e as da União; além de reorganizar as unidades conveniadas e contratadas que ficarão sob sua gestão. O Município exerce a contratação, controle, auditoria e pagamento às unidades prestadoras de serviços. Além dos recursos acima, o Município receberá, fundo a fundo:
  

- Vigilância Sanitária;

- Descentralização das endemias (Fundação Nacional de Saúde - FUNASA);

- Assistência Farmacêutica;

- Ambulatório Especializado;

- Referências das cidades vizinhas que utilizam seus serviços.

c) Principais informações a serem buscadas até a posse

• 
  Nível de gestão no qual o Município está habilitado no Ministério da Saúde;
  
• 
  Teto Financeiro da Assistência Municipal (TFAM) www.datasus.gov.br;
  
• 
  Demonstrativo emitido na Internet contendo os valores dos repasses mensais de cada programa, transferidos fundo a fundo ao Município;
  
• 
  Proposta orçamentária do setor saúde para o ano 2017;
  
• 
  Programação Pactuada Integrada (PPI) junto à Secretaria de Estado para saber quais procedimentos o Município realiza em nível local, quais referência e quais recebe de outras cidades;
  
• 
  Número de equipes do PSF implantadas e em funcionamento, além das localidades beneficiadas;
  
• 
  Número de agentes de saúde e distribuição destes no território municipal;
  
• 
  Relação das unidades próprias sob gerência do Município;
  
• 
  Relação das unidades filantrópicas ou privadas (conveniadas) ao SUS, que estão, portanto, sob gestão do Município;
  
• 
  Relatório patrimonial dos bens tombados na Secretaria da Saúde, identificando estado de conservação e localização dos mesmos;
  
• 
  Relação dos veículos que compõem a frota da saúde.
  

d) Medidas administrativas a serem adotadas após a posse

• 
  Nomeação do Secretário e equipe técnica básica (Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Vigilância à Saúde e Diretor de Apoio Técnico), além dos gerentes das unidades de saúde;
  

• 
  Alteração dos autógrafos bancários das contas do Fundo Municipal de Saúde;
  

• 
  Implantação de mapas de controle para abastecimento de combustível, solicitação de materiais e transferências de bens;
  

• 
  Elaborar Plano de Aplicação Financeira para ser aprovado no Conselho Municipal de Saúde, definindo percentuais para gastos com pessoal, material do consumo, serviços de terceiros e investimentos;
  

• 
  Elaborar relatório situacional da infraestrutura física das unidades.
  

e) Estratégias para organização da atenção em saúde

• 
  Avaliar indicadores de acompanhamento da saúde;
  

• 
  Atualizar a territorialização em saúde do Município;
  

• 
  Readequar o PSF e o PACS;
  

• 
  Identificar as principais doenças e as causas de morte da população;
  

• 
  Conhecer o fluxo de pacientes por demanda espontânea nas unidades de saúde;
  

• 
  Avaliar a capacidade instalada e os recursos humanos de cada unidade;
  

• 
  Conhecer os programas de saúde em funcionamento.
  

• 
  
  4.4 - RECOMENDAÇÕES GERAIS
  a) Cuidados estruturais
  
  
  • 
    Levantar a posição de despesas como energia elétrica, telefone e água, para não sofrer ameaças de corte logo no primeiro dia de posse. Um colapso é um bom mote de desgaste para a oposição;
    
  
  
  
  
  • 
    Na área de informática: compor equipe para analisar a configuração dos computadores, como também seu conteúdo, visando a seleção e a triagem, encaminhando os resultados aos setores competentes da Prefeitura;
    
  
  
  
  
  • 
    Verificar os meios de acesso a Internet utilizados por todos os órgãos da administração;
    
  
  
  
  
  • 
    Cuidado com equipamentos incompletos: caminhão sem diferencial, computador sem winchester, fax sem miolo, esvaziamento do depósito da merenda escolar e de medicamentos.
    
  
  
  b) Prevenção de acidentes e manutenção
  
  
  • 
    Fazer, de imediato, reparo emergencial nos imóveis municipais ou conveniados, com o intuito de evitar acidentes, inclusive de natureza grave;
    
  
  
  
  
  • 
    Revisão da rede elétrica dos órgãos públicos, observando-se a instalação inadequada para geladeiras e freezer, que pode significar prejuízos à população, como, por exemplo, crianças sem vacina e outros sem acesso ao soro antifíodico, devido a má conservação;
    
  
  
  
  
  • 
    Verificar as condições do aluguel de veículos automotores ou barcos (dependendo da posição geográfica do local);
    
  
  
  
  
  • 
    Examinar se os serviços de ambulância estão funcionando a contento.
    
  
  

d) Medidas administrativas a serem adotadas após a posse

• 
  Nomeação do Secretário e equipe técnica básica (Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Vigilância à Saúde e Diretor de Apoio Técnico), além dos gerentes das unidades de saúde;
  

• 
  Alteração dos autógrafos bancários das contas do Fundo Municipal de Saúde;
  

• 
  Implantação de mapas de controle para abastecimento de combustível, solicitação de materiais e transferências de bens;
  

• 
  Elaborar Plano de Aplicação Financeira para ser aprovado no Conselho Municipal de Saúde, definindo percentuais para gastos com pessoal, material do consumo, serviços de terceiros e investimentos;
  

• 
  Elaborar relatório situacional da infraestrutura física das unidades.
  

e) Estratégias para organização da atenção em saúde

• 
  Avaliar indicadores de acompanhamento da saúde;
  

• 
  Atualizar a territorialização em saúde do Município;
  

• 
  Readequar o PSF e o PACS;
  

• 
  Identificar as principais doenças e as causas de morte da população;
  

• 
  Conhecer o fluxo de pacientes por demanda espontânea nas unidades de saúde;
  

• 
  Avaliar a capacidade instalada e os recursos humanos de cada unidade;
  

• 
  Conhecer os programas de saúde em funcionamento.
  

4.4 - RECOMENDAÇÕES GERAIS
a) Cuidados estruturais

• 
  Levantar a posição de despesas como energia elétrica, telefone e água, para não sofrer ameaças de corte logo no primeiro dia de posse. Um colapso é um bom mote de desgaste para a oposição;
  

• 
  Na área de informática: compor equipe para analisar a configuração dos computadores, como também seu conteúdo, visando a seleção e a triagem, encaminhando os resultados aos setores competentes da Prefeitura;
  

• 
  Verificar os meios de acesso a Internet utilizados por todos os órgãos da administração;
  

• 
  Cuidado com equipamentos incompletos: caminhão sem diferencial, computador sem winchester, fax sem miolo, esvaziamento do depósito da merenda escolar e de medicamentos.
  

b) Prevenção de acidentes e manutenção

• 
  Fazer, de imediato, reparo emergencial nos imóveis municipais ou conveniados, com o intuito de evitar acidentes, inclusive de natureza grave;
  

• 
  Revisão da rede elétrica dos órgãos públicos, observando-se a instalação inadequada para geladeiras e freezer, que pode significar prejuízos à população, como, por exemplo, crianças sem vacina e outros sem acesso ao soro antifíodico, devido a má conservação;
  

• 
  Verificar as condições do aluguel de veículos automotores ou barcos (dependendo da posição geográfica do local);
  

• 
  Examinar se os serviços de ambulância estão funcionando a contento.
  

c) Guarda do arquivo morto das administrações anteriores

• 
  Além de se preservar a memória da administração do Município, poderá servir para esclarecimentos e investigações administrativas além de ser útil para estudos e teses;
  

• 
  Identificar de imediato a localização e condições de guarda e uso do arquivo morto (regra geral: fica em local escuro, mofado e úmido, geralmente sem seguir nenhuma técnica de classificação).
  

d) Comunicação e marketing

• 
  Levantar se existe área ou profissional responsável pela comunicação da Prefeitura;
  

• 
  Verificar a existência de equipamentos, projetos, contratos e assessorias;
  

• 
  Levantar quais os meios de comunicação que existem na cidade;
  

• 
  Providenciar a confecção da logomarca da administração municipal;
  

• 
  Realizar um plano imediato de comunicação de apoio às primeiras ações do governo:
  

- fazer coletivas para a imprensa local sobre o diagnóstico da gestão anterior e divulgando suas ações propositivas;

- usar o rádio e a televisão - quando existir programas de âmbito municipal - inclusive comprando espaço, caso seja necessário;
- usar carro de som ou rádio comunitária para divulgar seus atos administrativos.





e) Formação de governo: observações políticas
O primeiro passo é evitar descontentamentos. Para fazer uma boa administração e atender aos anseios populares enfrentamos muitos conflitos, às vezes com nossos aliados e com nosso próprio partido. Antecipe-se e tome as seguintes medidas:

• 
  Realize as discussões democraticamente com os membros da coligação;
  

• 
  Tente formar um governo de coalizão, verificando quais forças políticas estão envolvidas e os seus interesses. É sempre bom lembrar que coalizão pressupõe a escolha de nomes indicados pelos partidos e suas tendências políticas;
  

• 
  Analise como será a relação da Prefeitura com a Câmara, levantando quais vereadores eleitos são comprometidos com o bloco de apoio;
  

• 
  Prestigie sempre a sintonia com os partidos aliados, tratando claramente a participação no poder;
  

• 
  Caso haja abertura e condições políticas para tanto, estude a possibilidade de composição com outros partidos.
  

f) Observações pessoais

• 
  As tarefas são muitas e urgentes. Isso significa que deverá ocorrer uma escolha de prioridades. Siga-as procurando fazer o que é possível, dentro das suas limitações. Lembre-se: angústia e stress só paralisam e travam a administração;
  

• 
  Incentive a autonomia dos seus subordinados: deixe que cada Secretaria trilhe seus próprios passos;
  

• 
  Você está no comando e pode dar as ordens. Não confunda, porém, autoridade com autoritarismo;
  

• 
  Procure se ater aos fatos, evitando especulações;
  

• 
  Tenha paciência: saiba escutar quem tem mais experiência, não abdicando nunca do seu poder de ação.
  

FONTES:

- Constituição Federal 1988;

- Resolução nº 1311/12 do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia;

- O Município passo a passo – SNAI-IFP-INAPP- 2000;

- Roteiro de Providências do Prefeito Eleito – IBAM;

- Determinações e recomendações aos gestores municipais para a transição de mandatos – TCM/BA;

- Apoio a Transição Municipal – publicação do Governo Federal.

--Manual ERPAC – Aécio Júnior

IMAGENS:

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INSTALAÇÃO DA CÂMARA E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

POSSE DOS VEREADORES

TRANSMISSÃO DO PODER




ORIENTAÇÕES E MODELOS





SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E ROTEIRO PARA ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA:
01) A instalação da Câmara será em 1º de janeiro de 2017, em sessão solene que marca o início da legislatura. Esta sessão será presidida pelo (a) Vereador (a) mais votado (a) ou mais velho (a) (ver Lei Orgânica Municipal e/ou Regimento Interno da Câmara).
02) Os Vereadores assinarão o termo de posse, prestarão compromisso e tomarão posse sob a presidência provisória do (a) Vereador (a) mais votado (a) ou mais velho (a) (a partir deste momento estarão no exercício do mandato), que de pé, acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, observar as Lei, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município”.
03) O (a) Vereador (a) mais votado (a) ou mais velho (a) (ver Lei Orgânica Municipal e/ou Regimento Interno da Câmara) assume a presidência dos trabalhos, e convida outro (a) Vereador (a) eleito para secretariá-lo, até a constituição da Mesa.
04). Presente a maioria absoluta, procede-se a eleição dos componentes da Mesa Diretora, por escrutínio secreto (ver Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara).
4.1) A urna é colocada sobre a mesa;

4.2) O (a) Secretário (a) convida os Vereadores para votar;

4.3) concluída a votação o (a) Secretário (a) faz a apuração dos votos;

4.4) O (a) Presidente (a) anuncia o resultado.

5. 
   Em vista do resultado o (a) Presidente (a) proclama os eleitos e considera automaticamente empossada a Mesa Diretora.
   

5. 
   O (a) Presidente (a) eleito (a) pronuncia o seguinte:
   

“Declaro instalada a Câmara Municipal de Vereadores para a Legislatura 2017 a 2012”.

5. 
   O (a) Presidente (a) eleito (a) assume a Presidência;
   

5. 
   A palavra é franqueada aos presentes;
   

5. 
   O (a) Presidente (a) eleito (a) convoca os senhores e senhoras Vereadores para uma Sessão Especial, às ______ horas, com a finalidade de empossar o (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) eleitos em 05 de outubro de 2016.
   

5. 
   O Presidente declara encerrada a Sessão.
   

SUGESTÃO PARA TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DOS VEREADORES

Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, na sala das sessões da Câmara Municipal de ____________, Estado da Bahia, presente o (a) Vereador (a) ________________, por ser o (a) mais velho (a) (ou mais votado (a)) que presidiu a sessão de instalação da Câmara Municipal, hoje realizada conforme ata lavrada em livro próprio, compareceram os Vereadores eleitos abaixo assinados, para o fim especial de tomarem posse dos respectivos cargos. Assumindo a presidência, e estando presentes todos os Vereadores eleitos em 05 de outubro de 2016, passou o (a) Senhor (a) Presidente (a) a verificar a autenticidade de seus diplomas a deferir-lhes o compromisso regimental, convidando então o Vereador ____________________ a funcionar como Secretário, até a constituição da Mesa Diretora. Em seguida, o Senhor Presidente, de pé, e em nome dos Vereadores presentes, o que foi acompanhado por todos, prestou o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município”. Feita esta declaração, de pé, foi o referido compromisso confirmado pelos demais Vereadores presentes, com a seguinte declaração por todos proferida: “Assim o prometo”, ficando deste modo empossados todos os senhores e senhoras Vereadores. Do que, para constar, lavrou-se o presente termo, ao qual aporão suas assinaturas todos os Senhores Vereadores ora empossados, para completar o compromisso respectivo.

Eu, ____________________ Secretário (a), o escrevi e assino.


Presidente

Vereadores empossados
SUGESTÃO DE ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE _______________________, COMPROMISSO E POSSE DOS VEREADORES E DA ELEIÇÃO DA MESA

Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, às ___ (______) horas, nesta Cidade de _________________, na sede da Câmara Municipal, na sala destinada às sessões, sob a presidência do(a) Vereador(a) _____________________________ por ser o(a) mais votado(a) ou mais velho(a) (ver Lei Orgânica e/ou Regimento Interno da Câmara), presentes os Senhores Vereadores __________________________________________, ________________________; ______________,_____________________________,______________________________, _________________, _____________________, ___________________, _____________, assim como demais autoridades e elevado número de pessoas, procedeu-se à realização das solenidades de instalação da Câmara Municipal, inclusive à posse dos Vereadores e à eleição da Mesa, de acordo com o disposto no artigo ____, da Lei Orgânica, deste Município. Assumindo a presidência o (a) Vereador (a) ______________________, por ser o (a) mais votado (a) ou mais velho (a) (ver Lei Orgânica e/ou Regimento Interno da Câmara) dentre os presentes, passou o mesmo a verificar os diplomas apresentados pelos Srs. Vereadores eleitos, deferindo-lhes o compromisso regimental, para então convidar o (a) Vereador (a) __________________, a funcionar como Secretário (a), até a constituição da Mesa. Em seguida, o (a) ser (a). Presidente (a), de pé, e em nome dos Vereadores presentes, o que foi acompanhado por todos, prestou o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, Constituição do Estado, a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município”.
Feita esta declaração, de pé, foi o referido compromisso confirmado pelos demais Vereadores presentes, com a seguinte declaração por todos proferida: “Assim o prometo”, depois do que assinaram o termo especial respectivo. Ainda sob a presidência do (a) Vereador (a) ______________________, por ser o (a) mais votado (a) ou mais idoso (a) (ver Lei Orgânica e/ou Regimento Interno da Câmara), e depois de compromissos e empossados todos os Srs. Vereadores, e com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, procedeu-se, em seguida, à eleição dos componentes da Mesa, por escrutínio secreto. Colocada a urna sobre a mesa, munidos os Srs. Vereadores de cédulas próprias e ministradas as instruções necessárias, determinou o (a) Sr (a). Presidente (a) o início dos trabalhos da eleição, passando o (a) Sr (a). Secretário a convidar os senhores e senhoras Vereadores a votar na forma indicada, o que se realiza. Concluída a votação, em absoluta ordem, fez-se pelo (a) Sr (a). Secretário (a) a sua apuração, cujo resultado, anunciado pelo (a) Sr (a). Presidente (a), foi o seguinte:
PARA PRESIDENTE DA CÂMARA:

Fulano de Tal	....................................	??? Votos
Beltrano de Tal	....................................	??? Votos
Em branco	....................................	??? Votos
Nulo	......................................	??? Votos

PARA VICE - PRESIDENTE:

Fulano de Tal	....................................	??? Votos
Beltrano de Tal	....................................	??? Votos
Em branco	....................................	??? Votos
Nulo	......................................	??? Votos

PARA 1º SECRETÁRIO:

Fulano de Tal	....................................	??? Votos
Beltrano de Tal	....................................	??? Votos
Em branco	....................................	??? Votos
Nulo	......................................	??? Votos

PARA 2º SECRETÁRIO:

Fulano de Tal	....................................	??? Votos
Beltrano de Tal	....................................	??? Votos
Em branco	....................................	??? Votos
Nulo	......................................	??? Votos

Em vista deste resultado, o (a) Sr (a). Presidente (a) proclama eleitos Presidente, Vice-Presidente e Secretários da Câmara Municipal, respectivamente, os Senhores ________________, ___________________, ________________ e ________________, considerando-se automaticamente empossados. Depois de empossada a Mesa ficou instalada a Câmara Municipal de Vereadores do Município de __________________, da legislatura 2017/2012. A seguir, assumindo a presidência, o (a) Sr. (a) _______________________ profere brilhante discurso em que, depois de tecer consideração sobre o regime democrático, faz referência ao pleito eleitoral de 05 de outubro de 2016, para depois congratular-se com os presentes pela posse dos novos Vereadores e pela instalação da nova Câmara Municipal. Disse então dos propósitos que o animam e a todos os seus companheiros de Mesa, de trabalhar pelo engrandecimento do Município; ao concluir estende agradecimentos a todos pela honrosa presença a esta sessão. Antes de encerrar os trabalhos, convocou o (a) Sr (a). Presidente (a) todos os senhores e senhoras Vereadores para uma Sessão Solene Especial, às ________ horas, com a finalidade de dar posse ao Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) eleitos em 05 de outubro de 2016. Para constar, lavrou-se a presente ata no livro próprio, que será por todos assinados, Eu __________________________, Secretário, a escrevi e assino.

Presidente

Vice-Presidente

Secretário

Vereador

Vereador

Vereador

Vereador

Vereador Vereador

Autoridades Presentes

Pessoas Presentes

ROTEIRO PARA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO:

1. 
   As posses do Prefeito (a) e do (a) Vice-Prefeito (a) ocorrerão também em 1º de janeiro de 2017, em sessão solene na Câmara Municipal e após a eleição da Mesa Diretora. Deverá ser lavrada ata e termo de posse, em seus respectivos livros.
   

2. 
   O (a) Presidente (a) eleito exclama o seguinte:
   

“Autoridades presentes, Excelentíssimos Senhores Vereadores, meus Senhores e minhas Senhoras, esta Sessão Solene tem por objetivo dar posse ao Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) eleitos no último pleito de 05 de outubro de 2016”.

3. 
   O (a) Presidente (a) designa dois Vereadores para introduzir no recinto o (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) eleitos;
   

4. 
   O (a) Presidente (a) convida o (a) Senhor (a) Prefeito (a) a prestar compromisso e a tomar posse – é prestado o compromisso.
   

5. 
   O (a) Presidente (a) solicita do Secretário que proceda a leitura do TERMO DE POSSE do Senhor Prefeito, solicita também a DECLARAÇÃO DE BENS do mesmo, que será transcrita em livro próprio – O Prefeito assina o livro.
   

6. 
   O (a) Presidente (a) convida o Senhor (a) Vice-Prefeito (a) a prestar compromisso e a tomar posse – presta o compromisso. Ato contínuo, procede-se da mesma maneira que no Item 05.
   

7. 
   O (a) Senhor (a) Presidente (a) exclama o seguinte:
   

“Declaro empossados nos respectivos cargos o (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) deste Município”.

8. 
   O (a) Presidente (a) franqueia a palavra (habitualmente fala um (a) Vereador (a)).
   

9. 
   Após a fala do (a) Vereador (a), falará o (a) Senhor (a) Prefeito (a) e o (a) Vice-Prefeito (a). Em certas ocasiões, por motivo de celeridade, o (a) Prefeito (a) poderá falar também em nome do (a) Vice-Prefeito (a).
   

10. 
    A seguir, os (a) mesmo (a) s Vereadores (a) que introduziram o (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) no recinto, os acompanha até a saída.
    

11. 
    O senhor Presidente comunica aos Vereadores que a Câmara Municipal voltará a se reunir ordinariamente, no dia ____ de ___________ de 2017, às ___ horas, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal em harmonia com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
    

12. 
    Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a presente sessão.
    

SUGESTÃO PARA TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DO PREFEITO

Ao primeiro dia do mês de janeiro de ano de dois mil e nove, nesta cidade de _________, Estado da Bahia, na sede da Câmara Municipal, em sua sala de sessões, presentes o(a) senhor(a) ______________________, Presidente(a) da Câmara e demais Vereadores que está subscrevem, comigo, secretário, aí compareceu o(a) senhor(a) _____________________, Prefeito(a) eleito(a) deste Município, ao qual depois de apresentado o respectivo diploma expedido pelo Juízo Eleitoral, da _____ Zona deste Estado, o(a) Senhor(a) Presidente(a) deferiu o compromisso regimental, convidando-o a prestar o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, servir com lealdade e dedicação ao povo e promover o bem geral, pelo progresso do Município. ”

Prestado, de pé, o referido juramento, o (a) Senhor (a) Presidente (a) declarou o Sr (a). ____________________ empossado no cargo de Prefeito deste Município de __________________.

Ato contínuo, o (a) empossado (a) declarou encontra-se desincompatibilizado para o exercício do cargo, na forma dos arts. 37 e 38, da Constituição Federal e apresentou a sua Declaração Pública de Bens, que constitui, nesta data, todo o seu patrimônio. Para constar lavrou-se o presente Termo Especial, que subscrevo e vai assinado pelo (a) Senhor (a) Presidente (a), pelo (a) Prefeito (a) recém empossado e pelos demais Vereadores presentes. Eu ____________, Secretário (a) da Câmara Municipal, o escrevi.
Presidente

Prefeito empossado

Vereadores

OBS:

O termo de posse do (a) Vice-Prefeito (a) será lavrado com a mesma redação do modelo do (a) Prefeito (a), procedendo-se as necessárias adaptações.
ATA DA SESSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE _______________________ EM 01 DE JANEIRO DE 2017 PARA COMPROMISSO E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS EM 05 DE OUTUBRO DE 2016

Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, nesta Cidade de _____________, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, realizou-se a sessão especial para fins de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, deste Município. Às ______ horas, compareceram os Vereadores (relacionar os nomes). Acusando a lista de presença o comparecimento de todos Exmas. Srs. Vereadores, declarou o Exm° (ª) Sr (a). Presidente (a) aberta a sessão. Cientificado da presença na Casa dos Srs. ______________________ e ____________________, respectivamente, Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) eleitos do Município, designou o (a) Senhor (a) Presidente (a) uma comissão composta dos Vereadores __________________________ e __________________________ para introduzi-los no recinto, o que se fez sob prolongada salva de palmas. Recebidos pela Mesa, convidou o (a) Sr. (a) Presidente (a), primeiramente, o (a) Sr. (a) Prefeito (a) ____________________________ a prestar compromisso e a tomar posse do cargo perante a Câmara. Ao fazê-lo, prestou o Sr. _______________________, de pé, o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, servir com lealdade e dedicação ao povo e promover o bem geral, pelo progresso do Município”.

Assinando em seguida, em livro próprio, o Termo respectivo. Assim empossado, sob palmas gerais, passa o (a) Sr (a). Prefeito (a) a receber os cumprimentos da Mesa e de todos os Vereadores presentes. Em seguida, o (a) Sr (a). Presidente (a) convidou o (a) Vice-Prefeito (a) eleito, Sr (a). ________________________, a prestar compromisso e tomar posse de seu cargo, o que também se fez na forma acima prescrita, inclusive assinatura do Termo próprio. Depois de empossado, recebe o (a) Vice-Prefeito (a), por sua vez os cumprimentos da Mesa e dos Vereadores presentes. Pedindo a palavra, o Vereador __________________________ profere, em nome da Câmara Municipal, uma saudação aos empossados, congratulando com o Município pela posse de seu Prefeito e Vice-Prefeito, aos quais formula os melhores votos pelo êxito no desempenho de suas funções. Cedida a palavra ao Prefeito (a) __________________________, este pronuncia empolgante discurso agradecendo, em seu nome e no do (a) Vice-Prefeito (a) ___________________, as palavras do Vereador ________________ e as homenagens desta Câmara, aproveitando o ensejo para traçar as diretrizes de sua Administração, ocasião em que ressaltou os elevados propósitos que animam a trabalhar pelo progresso e pelo engrandecimento do Município. Após concluir o seu aplaudido discurso, o (a) orador (a) é vivamente cumprimentado por todos os presentes. A seguir, retiram-se do recinto, sob palmas, o (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a), acompanhados até a porta pela mesma Comissão de Vereadores. Nada mais havendo por tratar, o (a) Sr (a). Presidente (a) declara finda a presente Sessão Especial, determinando que a Câmara voltará a se reunir, ordinariamente, no dia ____ de ____________, do ano em curso, de acordo com o que preceitua o Art. ___, da Lei Orgânica Municipal. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que será por todos assinada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de ______________, em 1º de janeiro de 2017.

________________________________ Presidente
________________________________ Secretário
________________________________ Vereadores
________________________________ Prefeito
________________________________ Vice-Prefeito

TERMO DE TRANSMISSÃO DE PODER

Ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e nove, às _____ horas, na sede da Prefeitura Municipal de _________, deste Estado da Bahia, presentes o(a) Sr.(a) _____________________, ex-prefeito(a) (ou o Sr.(a) ____________, como representante legal do ex-prefeito(a)), cujo mandato expirou-se nesta data, e o(a) Sr.(a) _________________, eleito(a) nas eleições realizadas em 05 de outubro de 2016, para exercer o cargo de Prefeito Municipal de _____________ e empossado na data de hoje, além de Vereadores e outras autoridades presentes ou representadas, foi efetuada a transmissão do cargo do ex-prefeito para o recém empossado, com a assinatura por parte de ambos e dos Membros da Comissão de Transição (caso tenha havido). Nesta oportunidade o ex-prefeito (a) declarou ter cumprido a exigência legais para o final do seu mandato. O Prefeito Eleito (a), Sr. (a) _______________ assumiu o pleno exercício do cargo de Chefe do Executivo do Município de _________________, prometendo cumprir e desempenhar fielmente os deveres inerentes ao mencionado cargo. E, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, foi lavrado o presente Termo, que vai assinado pelo transmitente, ex-prefeito (a) ________________ (ou seu representante legal), pelo prefeito (a) recém empossado (a), Sr (a) _____________________, e pelas demais pessoas presentes que desejem assinar.

______________________/BA, 1º de janeiro de 2017.


OBS:

a) em caso de prefeito (a) reeleito (a) estes termos é dispensável;

b) caso o ex-prefeito (a) (ou seu representante) ou o empossado recuse-se a assinar este Termo, este fato deve ser registrado no próprio termo.


MODELOS DE ATOS

ADMINISTRATIVOS

Prof. Vitor Maciel dos Santos


Ofício n° _____/2017 _____________/BA, ____ de ___________ de 2017.
Assunto: comunicação (faz)

Senhor Gerente,

Vimos por meio do presente, comunicar a Vossa Senhoria que em data de 01 de janeiro de 2017, assumimos o cargo de Prefeito (a) deste Município, conforme se constata pela cópia da ata de posse que anexamos ao presente.

Aproveitamos o ensejo para solicitar de Vossa Senhoria, seus bons ofícios, no sentido de cientificar o setor competente dessa Instituição Bancária, a somente acatar, a partir desta data, cheques da Prefeitura Municipal de ___________, contendo a nossa assinatura em conjunto com a do Sr (a) ______________________, Servidor deste Município.

Solicito ainda, que os cheques emitidos pela gestão anterior, e ainda não compensados e/ou sacados diretamente no caixa, somente o sejam após ciência e autorização da atual Administração Municipal. (este parágrafo é facultativo)

Sendo o que temos para o momento, subscrevo-me,

Atenciosamente,
Prefeito (a) Municipal

A sua senhoria,

________________________________

DD. Gerente do Banco ____________

__________________/BAHIA
Ofício n.º _____/2017 _______________/BA, ___ de _______ de 2017.

Assunto: solicitação (faz)

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio do presente, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de promover a cessão do servidor ________________, brasileiro, solteiro, portadora de RG n° _______________, CNPF n° _____________, matrícula ___________, para esta Prefeitura Municipal de ______________/BA, pelo período de 01 (um) ano e com ônus para o Órgão requisitante.

Atenciosamente,


PREFEITO (a) Municipal
A sua Excelência,

SR. _____________________

DD. _____________________

________________/BAHIA.
PORTARIA Nº _____

De ____ de _________ de _______.
Constitui Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e dá outras providências.
O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE _____________________, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:


Art. 1º. Constituir a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para apuração dos casos de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e denúncias sobre Servidores Públicos Municipais no exercício das suas funções, na forma da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único – Para cumprimento das suas atribuições, a Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá adotar todas as medidas necessárias junto aos órgãos, autoridades e servidores envolvidos.
Art. 2º. A Comissão de que trata está Portaria será composta por 01 (um) representante da Procuradoria Municipal; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de ___________________ e um representante da 01 (um) Secretaria Municipal de _________________________, conforme abaixo indicado:
I – BELTRANO DE TAL, brasileiro, maior e capaz, advogado, inscrito na OAB/____, sob o n° _____, representante da Procuradoria Municipal;
II – FULANO DE TAL, brasileiro, maior e capaz, representante da Secretaria Municipal de _______________;
III – SICRANO DE TAL, brasileiro (a), maior e capaz, representante da Secretaria Municipal de _______________.