C apítulo 1 T

formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas 

na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do 

usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do 

cargo público.

124.  (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2001) A participação do 

usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre 

outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto acesso ilimitado dos 

usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo.

125.  (CESPE – Administrador do DFTRANS – 2008) Mesmo que não seja 

detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, 

nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos 

respectivos tribunais de contas.

126.  (CESPE – 2012 – TJ/RR – Técnico Judiciário)  O Poder Legislativo