C apítulo 1 T

público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio 

público.

88.  (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material 

e Patrimônio) Se um agente público tiver percebido vantagem econômica 

para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, 

ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará 

enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às 

sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.

89.  (CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) Se o suposto 

autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato 

de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma 

motivo para afastá-lo.

90.  (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) Os