C apítulo 1 T
(CESPE – 2012 – TC/DF – Auditor de Controle Externo) Apenas a autoridade
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94. (CESPE – 2012 – TC/DF – Auditor de Controle Externo) O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido
93. (CESPE – 2012 – TC/DF – Auditor de Controle Externo) Apenas a autoridade
administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação
da autoridade para que ocorra a instauração da investigação.
94. (CESPE – 2012 – TC/DF – Auditor de Controle Externo) O agente público
que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido
enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou
transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal
por improbidade administrativa.
372
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
95. (CESPE – 2012 – TC/DF – Auditor de Controle Externo) A Lei de
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