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lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

42.  (CESPE – Analista do TCE/AC – 2007) O regime jurídico de direito público 

encontra-se fundado nos princípios da prevalência do interesse público sobre o 

privado e o da indisponibilidade desse interesse público. No entanto, de acordo 

com uma concepção moderna do direito administrativo, de cunho gerencial, 

não se pode afirmar que o interesse público se confunde com o do Estado.

43.  (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2005) O regime jurídico-

administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que 

baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas 

funções de realização do interesse público primário.

44. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) No direito brasileiro, o termo