C apítulo 1 T

34.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) A administração 

pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito 

privado.

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Q

uestões

7

35.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) 

A principal característica do sistema denominado contencioso 

administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam 

conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa 

julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

36.  (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) A CF adota o sistema do 

contencioso administrativo.

37. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) Como