instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão
desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso,
não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter
direito a recorrer ao Poder Judiciário.
41. (FCC – Auditor – TCE/MG – 2005) O princípio da legalidade garante que a
Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle
desta adequação é feito
a) pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de
dualidade de jurisdições.
b) pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este
que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.
c) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados,
não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é
feito exclusivamente pela Administração Pública.
d) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder
Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa
julgada material.
e) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente
pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.
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