C apítulo 1 T

competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação 

acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos 

depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do 

direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.

147.  (CESPE – Analista Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) O prazo 

decadencial para a administração pública anular atos administrativos 

de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.

148.  (CESPE – Analista da Área Judiciária do STJ – 2008) Maria, servidora 

pública, ingressou, em 12 de março de 2008, com ação condenatória 

contra a União, alegando ter direito a receber determinada parcela 

remuneratória em seu contracheque, a contar de janeiro de 2000, a qual