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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
77. (CESPE – Delegado – PC/PB – 2008) No procedimento de licitação para
contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será
a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se
classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo
possível a inversão dessas fases.
78. (CESAGRANRIO – Agente Administrativo – TCE/RO – 2007) O art. 14 da Lei
n
o
8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de
Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida
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