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públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa 

jurídica ou consórcio de empresas.

125.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina 

TCU – 2009) A permissão, que não se confunde com a concessão ou a 

autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração 

pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem 

público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado 

como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece 

um direito do particular previamente existente.

126.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais do TJDFT – 2008) Como regra, 

entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, 

como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual