C apítulo 1 T

autorizatário, o direito à correspondente indenização.

131.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) A autorização 

é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração 

consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja 

considerado de natureza estatal.

132.  (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) A autorização de serviço 

público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

133.  (CESPE – Advogado da União – 2002) O regime jurídico da autorização 

não é constitucionalmente compatível com a exploração de serviço 

público por parte de pessoa jurídica privada.

134.  (CESPE – Defensor Público do DF – 2006) A discricionariedade ínsita 

aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público