C apítulo 1 T

são utilizados diretamente pelos membros da coletividade. Já os de uso 

especial são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público 

a que se tenha dado estrutura de direito privado.

13.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Bens de uso especial são 

as coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela 

administração pública para a realização de suas atividades e a consecução 

de seus fins.

14.  (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2002) Um prédio adquirido pela 

União para que nele funcione repartição da Secretaria de Receita Federal, 

em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público 

federal dominial.

15.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) São bens de uso especial 

os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da