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concessão de aposentadoria, em termos definidos em lei complementarcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesconcessão de aposentadoria, em termos definidos em lei complementar,
cuja inexistência pode acarretar a aplicação da legislação própria dos
trabalhadores regidos pelo RGPS.
Q
uestões
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283. (CESPE – Agente de Suporte Educacional – SEDU/ES – 2010) Os requisitos
de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria são
reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio.
284. (CESPE – Analista de Controle Interno – SAD/PE – 2010) Os requisitos
de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para
o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das
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