C apítulo 1 T

particular resultar de ato legislativo, o Estado estará isento da obrigação 

de repará-lo, mesmo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo 

Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Poder Legislativo, no exercício de 

suas atribuições, atua com independência e soberania, editando normas 

gerais e abstratas que alcançam todas as pessoas indistintamente, sem 

que haja quebra do princípio da igualdade de todos perante a lei.

73.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Segundo entendimento do STF, 

ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a 

responsabilidade civil do Estado.

74.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) No 

caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a 

responsabilização civil do Estado.

75.  (CESPE – Especialista em Direito – DFTRANS – 2008) A responsabilidade 

objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos 

expressamente declarados em lei.

76.  (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) Pedro foi preso preventivamente, 

por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois 

absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma