C apítulo 1 T


administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica



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administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.

39. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) A contratação de 

assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização 

de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos 

princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

40.  (CESPE – Assistente Técnico – TCE/PE – 2004) A exigência constitucional 

de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos 

tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, 

juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.

41.  (CESPE – Analista da HEMOBRAS – 2008) O princípio da impessoalidade 

prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o 

interesse público, evitando deste modo a subjetividade.


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