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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
a) segurança jurídica.
b) moralidade.
c) eficiência.
d) razoabilidade.
e) finalidade.
24. (CESPE – Administrador – DFTRANS – 2008) Em processo administrativo
disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação,
à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição
de recursos.
25. (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) O princípio da ampla defesa
é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados
os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção
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