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(CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) A inadimplência docurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes127. (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) A inadimplência do
contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere
à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem
poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso
das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
128. (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RO – 2010) A
responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução
do contrato é da empresa contratada, de forma que a administração
pública não possui qualquer responsabilidade solidária em caso de
inadimplência.
129. (CESPE – Defensor Publico Substituto/CE – 2008) A administração
pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos
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