previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.
130. (CESPE – Assistente de Educação SEPLAG/DF – 2009) Quando a
administração pública realiza licitação para execução de determinada
obra, ela torna-se responsável, solidariamente com a contratada, pelos
encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
131. (FCC – Técnico de Controle Externo TCE/AM – 2005) Após julgada
concorrência pública, e adjudicado o seu objeto, a comissão de licitação
percebe que o procedimento de licitação foi irremediavelmente viciado,
contendo nulidade que não havia sido detectada anteriormente. O
contrato administrativo, contudo, já foi assinado e está em vias de ser
executado. Nesta situação
a) o contrato administrativo pode ser anulado, indenizando-se o contratado
pelas despesas já incorridas
b) a licitação pode ser revogada, dada a ocorrência de fato superveniente
c) o contrato administrativo pode ser anulado, sem direito de indenização
para c particular contratado
d) não assiste à Administração o direito de anular a licitação
e) ainda que a licitação seja anulada, o contrato se mantém, devendo o
contratado indenizar os prejudicados pelo vício.
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