C apítulo 1 T

45.  (CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Em decorrência do 

princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de 

lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

46.  (CESPE – Curso de Formação de Oficiais – PM/DF – 2010) Segundo a CF, os 

cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros 

que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma 

da lei, aos estrangeiros.

47.  (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MI – 2009) Os cargos públicos, 

de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são 

criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres 

públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, 

nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal.