C apítulo 1 T

estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia 

autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

110.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) O fiscal de 

posturas de um município embargou determinada obra e autuou o 

responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código 

de obras vigente. Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de 

exercício do poder hierárquico da administração.

111.  (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Do objeto do poder 

de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da 

proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à 

apreciação de sua legalidade.

112. (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008) 

Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções