C apítulo 1 T

56.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) 

Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.

57.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) A alienação de 

bem imóvel afetado a uma autarquia depende, obrigatoriamente, de 

autorização legislativa, avaliação prévia, interesse público devidamente 

justificado e realização de licitação.

58.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) 

Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da 

autoridade responsável.

59.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) 

Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por 

impossibilitar a realização da licitação.

60.  (CESPE – Advogado – Iema – 2007) A doação de bem da União em favor