C apítulo 1 T

não atinge o contrato de concessão.

104.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) O poder concedente 

pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar 

a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das 

normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

105. (CESPE – Especialista em Regulação – ANEEL – 2010) Entre as 

peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente 

decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza 

investigatória, e não punitiva.

106.  (CESPE – Analista Administração – MCT/FINEP – 2009) Apenas mediante 

lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com 

o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o