Concurso público serpro 2001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

51- Compete à Justiça do Trabalho julgar os dissídios individuais e coletivos dos

a)	servidores federais estatutários
b)	trabalhadores voluntários
c)	trabalhadores autônomos
d)	trabalhadores avulsos
e)	trabalhadores eventuais

52- Não constitui título executivo judicial ou extrajudicial na Justiça do Trabalho:

a)	decisão transitada em julgado ou contra a qual não tenha havido recurso com efeito suspensivo
b)	acordo individual descumprido
c)	acordo coletivo descumprido
d)	termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho
e)	termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia

53- O trânsito em julgado, para efeito de contagem do prazo decadencial de 2 anos da ação rescisória, antecipa-se para antes do final da tramitação do processo de conhecimento, na hipótese de interposição de recurso

a)	deserto ou intempestivo
b)	intempestivo ou manifestamente incabível
c)	com irregularidade de representação ou deserto
d)	manifestamente incabível ou com irregularidade de representação
e)	deserto ou manifestamente incabível

54- Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos

a)	nas ações civis públicas ajuizadas por Sindicatos, atuando como substitutos processuais da categoria.
b)	nas reclamatórias ajuizadas por Sindicatos, em substituição processual dos empregados da empresa.
c)	nas reclamatórias em que o empregado que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal é assistido por advogado particular.
d)	nas ações cautelares em que o empregado é assistido por advogado do sindicato e junta declaração da impossibilidade de postular em juízo sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família.
e)	nas ações de cumprimento em que o Sindicato, postulando em nome próprio e no interesse da categoria, presta assistência judiciária aos empregados.

55- O recurso de revista, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, somente será admitido nas hipóteses de violação à

a)	Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST
b)	Constituição ou à lei federal
c)	legislação federal ou estadual
d)	legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST
e)	legislação federal ou divergência jurisprudencial

56- Num dissídio coletivo de greve, pode-se postular a decretação da abusividade da greve quando não houve

a)	comunicação do empregador, sobre a paralisação, com antecedência mínima de 72 horas.
b)	manutenção de equipes mínimas de trabalho para evitar a deterioração de bens, máquinas e equipamentos da empresa.
c)	garantia do atendimento às necessidades inadiáveis da população nos serviços essenciais.
d)	impedimento, por parte dos grevistas, de acesso ao trabalho aos empregados que não desejem paralisar suas atividades.
e)	manutenção da greve após a celebração de acordo coletivo.

57- Ao recurso de revista para o TST não se aplica a seguinte exigência:

a)	vedação à discussão de fatos de provas
b)	necessidade do prequestionamento da matéria versada no recurso
c)	depósito recursal ou sua complementação
d)	comprovação de divergência jurisprudencial em torno da interpretação de lei federal
e)	violação de lei estadual de aplicação no âmbito jurisdicional referente a mais de um Tribunal Regional do Trabalho

58- Não constitui espécie de agravo cabível no processo do trabalho o agravo

a)	de petição, visando impugnar decisão de juiz de Vara trabalhista proferida em processo de execução.
b)	de instrumento, visando impugnar decisão interlocutória proferida no curso do processo.
c)	de instrumento, visando ao destrancamento de recurso retido por despacho de presidente de TRT.
d)	regimental, visando à reforma de despacho de relator que deu provimento monocraticamente a recurso.
e)	regimental, visando levar ao colegiado recurso cujo seguimento foi denegado por despacho do relator.

59- Pode-se dizer, no Processo do Trabalho, que

a)	não é exigido o depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória.
b)	a ação civil pública tem caráter reparatório do dano sofrido pelos trabalhadores, quando afetados seus interesses difusos.
c)	o mandado de segurança pode ser utilizado para obter efeito suspensivo a recurso ordinário em dissídio individual.
d)	a competência originária para apreciação do mandado de segurança é sempre de tribunal.
e)	não é exigido o requisito do prequestionamento para a ação rescisória.

60- Em relação às convenções da OIT, não se pode dizer que:

a)	sua vigência internacional somente começa após 12 meses de se terem 2 ratificações e, nos países membros, 12 meses de sua ratificação pelo país.
b)	as convenções revistas ou substituídas por outras perdem sua vigência nos países que as ratificaram.
c)	a ratificação de uma convenção só pode ser feita no seu todo, não se admitindo ratificação parcial.
d)	uma vez ratificada, uma convenção só pode ser denunciada pelo país que a ratificou depois de passados 10 anos da ratificação.
e)	uma convenção somente se torna direito interno de um país quando ratificada.