01- Se o STF julga improcedente o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, disso resulta que:
a)
O ato normativo, objeto da ação, é declarado inconstitucional, com eficácia erga omnes e com efeitos vinculantes para o Executivo e Judiciário.
b)
O ato normativo, objeto da ação, não é declarado constitucional, mas a sua inconstitucionalidade somente poderá ser afirmada, pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c)
O ato normativo, objeto da ação, não será declarado nem constitucional nem inconstitucional, nada impedindo que qualquer juiz ou tribunal venha a afirmar a legitimidade constitucional do ato.
d)
O ato normativo, objeto da ação, pode voltar a ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, se novos argumentos surgirem em favor da sua legitimidade.
e)
O ato normativo, objeto da ação, é considerado inconstitucional, mas a decisão do STF somente produz efeitos depois de suspenso o ato pelo Senado Federal.
02- Assinale a opção correta.
a)
O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.
b)
O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.
c)
Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.
d)
A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.
e)
A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.
03- Assinale a opção correta.
a)
Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
b)
O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
c)
O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
d)
É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
e)
A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.
04- Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.
a)
Pena de caráter perpétuo
b)
Pena de morte em tempos de paz
c)
Pena de perda de bens
d)
Pena de banimento
e)
Pena de trabalhos forçados
05- Assinale a opção correta.
a)
A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.
b)
O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.
c)
As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.
d)
Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.
e)
Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.
