Concurso público serpro 2001



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DIREITO CIVIL

21- Pelo princípio da vigência sincrônica:



a)

a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.

b)

a norma pode ter efeito repristinatório.

c)

a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.

d)

a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.

e)

não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.

22- A Dersa é:

a)

sociedade de economia mista.

b)

autarquia.

c)

pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

d)

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

e)

empresa pública.

23- Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a configuração de:

a)

dolo positivo.

b)

dolo acidental.

c)

simulação relativa subjetiva.

d)

simulação absoluta.

e)

dolo negativo.

24- O comodato é um contrato real porque:

a)

a coisa infungível emprestada pode ser bem móvel ou imóvel.

b)

só se completará com a tradição do objeto, de modo que o comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a indireta.

c)

o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal.

d)

é uma cessão sem contraprestação, onerando um dos contratantes, proporcionando ao outro uma vantagem.

e)

coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra na de credor.

25- O art. 1246 do Código Civil sobre empreitada quando exige instruções escritas que podem ser apresentadas sob qualquer forma gráfica, desde simples epístola até a escritura pública, está se referindo à:

a)

forma especial única.

b)

forma contratual.

c)

forma especial plural.

d)

forma especial genérica.

e)

forma geral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

26- Assinale a opção correta.



a)

Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

b)

Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

c)

A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

d)

Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

e)

O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.

27- Relativamente aos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar-se que:

a)

O princípio do juiz natural consiste exclusivamente na proibição de tribunais de exceção.

b)

O princípio da igualdade é ofendido pelas normas legais que atribuem prerrogativas processuais à Fazenda Pública e ao Ministério Público.

c)

O princípio do contraditório tem o seu conteúdo limitado à ciência bilateral dos atos contrariáveis.

d)

O devido processo legal, no sentido unicamente processual, assegura o direito ao procedimento contraditório.

e)

A concessão de providência jurisdicional cautelar sem a ouvida prévia da parte contrária implica violação ao contraditório.

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.


28-

a)

O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.




b)

A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.




c)

Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.




d)

Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.




e)

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.



29-

a)

O provimento jurisdicional que indefere pedido de assistência tem a natureza de despacho.




b)

Ao contrário da decisão interlocutória, o despacho de mero expediente não tem conteúdo decisório.




c)

O provimento jurisdicional que concede tutela antecipada tem a natureza de sentença.




d)

É decisão interlocutória o provimento jurisdicional que, a despeito de extinguir o processo, não decidiu o mérito da causa.




e)

O juiz, no processo, não realiza atos materiais.



30-

a)

O Relatório não é requisito essencial da sentença.




b)

A obrigatoriedade de fundamentação da sentença está na lei processual e não na Constituição Federal.




c)

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela específica liminarmente, impondo, de ofício, multa diária ao réu.




d)

Se o juiz não puder acolher totalmente o pedido do autor, a ação será julgada improcedente.




e)

O juiz não pode corrigir erro material da sentença, após a publicação desta.

31-

a)

Se, em se tratando de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, a parte não poderá pedir a revisão da sentença, que somente pode ser atacada por Ação Rescisória.




b)

A sentença faz coisa julgada às partes, as quais é dada beneficiando e prejudicando terceiros.




c)

Sendo amplo o contraditório assegurado pela Constituição Federal, não se pode mais sustentar as preclusões processuais.




d)

Fazem coisa julgada os motivos desde que determinantes do alcance da parte dispositiva da sentença.




e)

Quando o pedido for certo não pode o juiz proferir sentença ilíquida.



32-

a)

É vedada a prática de ato processual em segredo de Justiça.




b)

A desistência da ação produz efeito imediato independentemente de ser homologada por sentença.




c)

Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, desde que decida o mérito da causa.




d)

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.




e)

A produção antecipada de provas não pode se realizar nos feriados.

33- A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:

a)

Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

b)

É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

c)

Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

d)

A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

e)

Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

34- A ação popular:

a)

Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

b)

Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

c)

Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

d)

É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

e)

Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

35- A respeito da ação civil pública, é correto afirmar-se que:

a)

Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.

b)

A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

c)

Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.

d)

Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

e)

A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.


DIREITO PENAL

36- Um paciente, vítima de um atropelamento, está internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento médico de emergência. Seu estado é grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de três em três horas, com o que deverá se curar. O controle de sua evolução clínica é feito por computador. Um brasileiro, radicado em São Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime?



a)

no Brasil e na Argentina

b)

só na Argentina

c)

só no Brasil

d)

o fato é atípico

e)

em nenhum dos países

37- O sistema vicariante prevê aplicação

a)

de pena e medida de segurança concomitantes

b)

primeiro de pena e depois de medida de segurança

c)

de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

d)

de pena ou medida de segurança

e)

de pena ou multa

38- No crime de peculato, abstraída a condição de “funcionário público” do agente, ocorre:

a)

detração penal

b)

actio libera in causa

c)

atipicidade absoluta

d)

irrelevância penal do fato

e)

desclassificação deste para outro crime

39- O sujeito passivo no delito de abuso de autoridade é:

a)

comum

b)

o Estado e o cidadão titular da garantia constitucional lesada ou molestada

c)

o cidadão, titular da garantia constitucional lesada ou molestada

d)

o Estado

e)

coletivo

40- A Lei no 8.137/90, em seu art. 5o, inciso IV, dispõe ser crime “recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informação sobre o custo de produção ou preço de venda”. Na espécie, sem justa causa, significa elemento:

a)

subjetivo do tipo

b)

objetivo do tipo

c)

normativo do tipo

d)

explicativo do tipo

e)

causal do tipo


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