Mário júlio de almeida costa
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processo penal e prática judicial (*). Estas matérias eram, até então, ensinadas numa única cátedra do 5.° ano, que abrangia, ainda, os processos especiais civis e comerciais e que apenas aos últimos ficava agora consagrada. Não tardaria a Faculdade de Direito a concluir o seu projecto de reforma dos estudos jurídicos, em que Machado Villela teve uma actuação muito destacada. Aceito pelo Governo Provisório republicano, foi sancionado pelo Decreto com força de Lei de 18 de Abril de 1911. Na preparação dessa reforma desenvolveram-se esforços ver- dadeiramente paradigmáticos — e nunca, entre nós, excedidos—, dentro do regime de autonomia que em 1907 tinha sido concedido à Universidade e pelo qual se reconheceu aos conselhos escolares a importante atribuição de "determinar os métodos de ensino e a forma dos exames e exercícios". O sistema introduzido, que mos- trava inspiração do positivismo jurídico, representou uma audaciosa transformação das bases pedagógicas do nosso ensino do direito. Pelo que toca ao elenco das disciplinas, interessa salientar certas inovações que se traduziam na inclusão do estudo da estatística, da economia social, mercê da importância atribuída às questões operá- rias, do direito constitucional comparado, da legislação civil com- parada e da matéria das confissões religiosas nas suas relações com o Estado. Acresce que se regressou à antiga separação entre a histó- ria das instituições do direito romano e a história do direito portu- guês (2) e se desdobrou o direito internacional num curso de direito internacional público e numa cadeira anual de direito internacional (') Houve uma proposta, nesse sentido, de Sidónio Pais, vice-reitor, apre- sentada em conselho da Faculdade de Direito, a 4 de Novembro de 1910, que obteve concordância (ver M. J. Almeida Costa, O ensino do direito em Portugal no século xx, cit., I, pág. 34). (2) Na reforma de 1901, existia uma única cadeira de história geral do direito romano, peninsular e português. 427
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS privado. Foram ainda estabelecidos, anexos ao grupo de Ciências Políticas, dois cursos complementares de habilitação para as carrei- ras diplomática e consular: o curso anual de história das relações diplomáticas e o curso semestral de direito consular. Aconteceu, porém, que esta reforma, que tantas esperanças concitara, nunca chegou verdadeiramente a receber uma perfeita execução. O regime dos cursos livres não conduziu a resultados satisfatórios (!). Seguir-se-iam, ainda na mesma linha do sistema de 1911, as reformas de 1918 (2) e de 1922/1923 (3). Pela última, suprimiram-se os cursos de estatística e de direito constitucional comparado, transformando-se o curso de direito internacional público em cadeira anual e criando-se um curso de direito fiscal (4).
o nosso ensino jurídico: a criação da Faculdade de Direito de Lis- boa (5). A ideia surgiu pouco depois de implantado o regime liberal, (') A respeito da reforma de 1911, consultar M. J. Almeida Costa, Leis, Cânones, Direito (Faculdades de), cit., in "Dic. de Hist. de Port.", vol. II, págs. 688 e segs., e O ensino do direito em Portugal no século xx, cit., I, págs. 22 e segs. (2) Decreto n.° 4648, de 14 de Julho de 1918, e Decreto n.° 4874, de 5 de Outubro do mesmo ano. (3) Lei n.° 1370, de 21 de Setembro de 1922, e Decreto n.° 8578, de 8 de Janeiro de 1923. (4) Quanto a estas e a outras reformas posteriores dos estudos jurídicos, designadamente a de 1928 (Decreto n.° 16044, de 13 de Outubro) e a de 1945 (Decreto-Lei n.° 34850, de 21 de Agosto), consultar M. J. Almeida Costa, Leis, Cânones, Direito (Faculdades de), cit., in "Dic. de Hist. de Port.", vol. II, págs. 692 e segs. ( ) Sobre a criação da Faculdade de Direito de Lisboa e as suas vicissitu- des, ver M. J. Almeida Costa, Leis, Cânones, Direito (Faculdades de), cit., in "Dic. de Hist. de Port.", vol. II, pág. 691. Consulte-se, sobretudo, a larga exposição de Marcello Caetano, Apontamentos para a história da Faculdade de Direito de Lisboa, 428
PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO mas apenas se efectivou com a proclamação da República. Por Decreto com força de Lei de 22 de Março de 1911, foram estabele- cidas as Universidades de Lisboa e do Porto (*), após o que, em 19 de Abril, a Constituição Universitária integrou na primeira uma Faculdade de Ciências Económicas e Políticas. Finalmente, a lei orçamental do Ministério do Interior de 30 de Junho de 1913 autorizou o Governo a organizar a nova escola, que passaria a designar-se, ao estilo da época, Faculdade de Estudos Sociais e de Direito. Seguiu-se o Decreto n.° 118, de 4 de Setembro de 1913, que introduziu a Organização e Funcionamento das Facul- dades de Direito, como lei única das Faculdades de Coimbra e de Lisboa. Este diploma assentou nos princípios do Decreto de 18 de Abril de 1911 e foi elaborado de harmonia com os regulamentos sancionados por Decreto de 21 de Agosto do mesmo ano, apro- veitando-se, todavia, a oportunidade para completar ou aperfeiçoar certos aspectos. A Faculdade de Estudos Sociais e de Direito abriu as suas portas no ano lectivo de 1913/1914. Pelo Decreto n.° 3370-C, de 15 de Setembro de 1917, mudou-se-lhe o nome para Faculdade de Direito. Viria a extingui-la o Decreto-Lei n.° 15365, de 12 de Abril de 1928, juntamente com a Faculdade de Letras do Porto e a Facul- dade de Farmácia de Coimbra, mas logo foi restaurada a 13 de Outubro imediato, através do Decreto-Lei n.° 16044. Aliás, como antes se salientou, este mesmo diploma introduziu um novo plano dos estudos jurídicos (2). in "Rev. da Fac. de Dir. da Univ. de Lisb.", cit., vol. XIII, págs. 14 e segs. Contém indicações valiosas o catálogo da exposição documental Os setenta anos da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1984. (J) Determina o art. 1.° do referido diploma que "no território da Repú- blica, além da Universidade de Coimbra já existente, são criadas mais duas Universidades — uma com sede em Lisboa e outra no Porto". (2) Ver, supra, nota 4 da pág. anterior. 429
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS 71. Ciência do direito e literatura jurídica a) Considerações gerais Quanto à ciência do direito e à literatura jurídica neste ciclo, pode dizer-se que não se verifica, entre nós, tal como sucedera nos períodos anteriores, grande autonomia e originalidade relativa- mente ao que se passava além-fronteiras ( ). Algumas observações sobre a influência das escolas então imperantes no estrangeiro foram já feitas ao tratar-se do movimento de codificação e do ensino do direito ( ). Por outro lado, o reflexo da orientação dada aos estudos universitários, em cujo âmbito predomina a doutrina da época, afigura-se manifesto nas obras dos nossos autores e na vida forense.
Durante a maior parte do século XIX, a literatura jurídica portuguesa teve uma feição exegética e descritiva do regime legal, sem fundamentais preocupações metodológicas (3). Em paralelo com o ensino da Faculdade de Direito, os juristas propendiam para se limitarem ao estudo da forma e modificação das normas vigentes e ao comentário dos seus preceitos. (') Pode cônsultar-se a síntese de Gilissen, Introdução Histórica ao Direito, cit., págs. 513 e segs. Para maiores desenvolvimentos, ver, por ex., José M. Rodríguez Paniagua, Historia dei Pensamiento Jurídico, 5.a ed., Madrid, 1984. (2) Ver, supra, respectivamente, págs. 394 e segs., e págs. 422 e segs. (3) Não falta quem abra três períodos, com duração aproximada, na nossa história jurídica do século xix, tendo-se sobretudo em vista a distribuição dos juristas que escreveram ao longo dele: o primeiro decorre do começo de oitocen- tos às reformas de Mouzinho da Silveira, em 1832; o segundo, caracterizado por intensa revisão legislativa, vai desde essas reformas até ao Código Civil de 1867; e o terceiro estende-se daí ao fim do século (ver José Pinto Loureiro, in "Juris- consultos Portugueses do Século xix", cit., vol. I, págs. 92 e segs., e G. Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 2 e segs.). 430
período da formação do direito português moderno Nessa hermenêutica e explanação dos textos legais conti- nuava, ainda, o predomínio dos antigos critérios, marcados pelo demasiado apego à variedade de argumentos e de opiniões. Con- tudo, alguns espíritos mais abertos iam-se manifestando contra os excessos de dedução e de lógica abstracta, assim como contra o estrito legalismo. Assinalam-se, de facto, mesmo antes dos fins do século XIX, a sedução generalizada das concepções positivistas e sociológicas, que invadiram os vários ramos do direito, opondo-se à tendência para a abstracção e ao formalismo. Entraram na ordem do dia a superação do puro método exegético, o interesse pelas realidades sociais sub- jacentes ao direito, a atribuição de específica importância à história jurídica e à doutrina estrangeira. E sob inspiração conceptualista que a ciência do direito portu- guês entra no século XX. O positivismo jurídico imperou durante as suas primeiras décadas. Constituía a orientação avassaladora, mas não sem que se fizesse ouvir alguma voz que, contestando a vali- dade dos alicerces ontológicos dessa corrente, comunicava ao pen- samento do nosso país a reflexão prospectiva dos rumos futuros da ciência jurídica e da própria cultura europeia(1). Para se compreender exactamente o carácter da literatura jurídica portuguesa dos fins do século passado e dos começos do século em curso, há que ter presente que os nossos autores se depa- raram com uma vaga perturbadora de novas codificações. Não admira, consequentemente, que o primeiro esforço, tanto no plano do ensino como da prática forense, estivesse voltado para a sua interpretação. Tornava-se indispensável, antes de mais, realizar trabalho exegético e de comentário. Só depois de lançados esses alicerces se tornaram possíveis estudos de síntese e de exposição sistemática. 0 Significativo, neste sentido, foi o já indicado estudo de Paulo Mepêa, Idealismo e Direito, Coimbra, 1913 (ver, supra, pág. 57). 431 HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS b) Direito político e direito administrativo No âmbito do direito político, cabe referência destacada à obra de Manuel Emídio Garcia — que foi o iniciador da corrente positivista na Faculdade de Direito, a qual se comunicou, em seguida, às restantes disciplinas(l)—, de Lopes Praça(2), José Fre- derico Laranjo (3) e Marnoco e Sousa (4). Paralelamente, quanto ao (') A orientação sociológica de Emídio Garcia pode ver-se no Programa da 4." cadeira para o curso respectivo ao ano de 1885 a 1886, Coimbra, 1885, e nos Aponta- mentos de algumas prelecções do Dr. E. Garcia, por E. Camelo e Abel de Andrade, Coimbra, 1893. Garcia ascendeu a lente catedrático em 1870, regendo direito administrativo até 1880 e passando no ano imediato para a cadeira de direito político (4.a cadeira). Sobre este autor, consultem-se L. Cabral de Moncada, Subsídios para uma História da Filosofia do Diréto em Portugal, cit., págs. 164 e segs., e Paulo Merêa, Esboço de uma História da Faculdade de Direito de Coimbra, cit., fase. III, págs. 6, 24 e segs., e 46 e segs. (2) José Joaquim Lopes Praça, Direito Constitucional Portuguez, Coimbra, 1880, e Collecção de leis e subsídios para o estudo do direito constitucional portuguez, 2 vok, Coimbra, 1893/1894. (3) José Frederico Laranjo, Princípios de Direito Politico e Direito Constitucio- nal Portuguez, Coimbra, 1898. Os fascículos desta obra que vieram à luz da publi- cidade foram compêndio oficial até 1908/1909. Sobre Laranjo, ver Paulo Merêa, Esboço, cit., fase. III, págs. 29 e seg. Frederico Laranjo, que assumiu também a regência de direito administrativo, deu à estampa, nesse domínio, alguns fascícu- los de um compêndio intitulado Princípios e instituições de direito administrativo, Coim- bra, 1888 (2.a ed. em 1894). ( ) José Ferreira Marnoco e Sousa, Lições de direito político, feitas na Univer- sidade de Coimbra, ao curso do 2." ano jurídico de 1899-1900, Coimbra, 1900, Direito político, etc, Coimbra, 1910, e Constituição politica da Republica portugueza. Commen- tario, Coimbra, 1913. Relativamente a este ilustre mestre, consultem-se Machado Vilela, Dr. José Ferreira Marnoco e Sousa (Notas biográficas), Caeiro da Mata, O Professor Marnoco e Sousa e o estudo da história do direito, Fezas Vital, O professor Marnoco e Sousa e os estudos de direito político na Universidade de Coimbra, e Oliveira Salazar, Doutor Marnoco e Sousa—O Professor de Sciências Económicas, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., ano II, respectivamente, págs. 329 e segs., págs. 363 e segs., págs. 373 e segs., e págs. 381 e segs. Nesse mesmo vol. se inclui, a págs. 395 e segs., a Relação das obras do Dr. José Ferreira Marnoco e Sousa. Aliás, trata-se de uma 432
PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO direito administrativo, recordem-se, desde logo, Basílio Alberto de Sousa Pinto (l) e Justino António de Freitas, que elaborou, entre nós, o primeiro trabalho de exposição desta disciplina, com mar- cada influência de Laferrière e de feição descritiva (2). Mas é pelos começos do presente século que se cria e desenvolve em Portugal uma verdadeira ciência do direito político e administrativo: ini- cialmente, sob a forma de um conceptualismo ou dogmatismo normativista, com Guimarães Pedrosa(3) e Rocha Saraiva (4); depois, configurando-se como uma corrente positivista-evolucio- nista, através de Marnoco e Sousa (5). Contudo, o autêntico triunfo do positivismo jurídico havia de verificar-se com a chamada "escola realista", que pouco antes da I Grande Guerra, irradiando de Bordéus, começara a abalar os alicerces da ciência clássica do direito público. Léon Duguit e Gas- variada bibliografia, de onde constam estudos respeitantes a diversos ramos do direito, à ciência económica e às finanças. Consultar, por último, Fernando Emygdio da Silva, Doutor Marnoco e Sousa — O ensino das suas aulas e a lição da sua vida, in "Boi, da Fac. de Dir.", cit., vol. XLII, págs. 1 e segs., e Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 456 e segs. (') Apontamentos de Direito Administrativo com referência ao Código Administrativo Português de 18 de Março de 1842, redigidos segundo as prelecções oraes do limo. Sr. Basílio de Sousa Pinto, feitas no ano de 1844 a 1845, por Lopo José Dias de Carvalho e Francisco de Albuquerque Couto, Coimbra, 1849. Sobre Basílio Alberto, con- sultar Merêa, Esboço, cit., fase. I, págs. 39 e seg. (2) Justino António de Freitas, Instituições de Direito Administrativo portu- guês, Coimbra, 1857. (3) António Lopes GuimarAes Pedrosa, Curso de ciência da administração e direito administrativo, Coimbra, 1904. Organizou, também, uma colectânea de legis- lação posterior ao Código Administrativo de 1886, composta de três vols. edita- dos em Coimbra, 1893/1894. (4) Alberto da Cunha Rocha Saraiva, Construcção Jurídica do Estado, Coimbra, 1912. (5) Consultar as desenvolvidas exposições de Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, cit., vol. I, págs. 65 e segs., e 165 e segs., e de Afonso Queiró, Lições de Direito Administrativo, cit., vol. I, págs. 251 e segs. 433
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS ton Jèze, separados embora por alguns postulados metodológicos, estavam essencialmente unidos numa convergência caracterizada pela adopção de uma técnica jurídica que, negando o pensamento idealista, trazia para o mundo da dogmática juspublicista os pressu- postos do positivismo de Comte e do sociologismo de Durkheim e Lévy-Bruhl. Apenas um reduzido espaço de influência era deixado ao institucionalismo da Escola de Toulouse, que Maurice Haurriou proclamava sob inspiração bergsoniana. A técnica realista francesa exerceu, no nosso país, profunda influência. Magalhães Collaço(1) e Fezas Vital ( ), os juspublicistas mais expressivos da época, tornaram-se seus adeptos incondicio- nais (3).
entre nós, o movimento de codificação, o qual viria a acelerar-se durante a segunda metade desse século (4). Também se observou, (') Sobre João Maria Tello de Magalhães Collaço, cônsultem-se Fezas Vital, Magalhães Colaço, professor de Direito, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XIII, págs. 332 e segs., e Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 513 e segs. (2) Quanto à bibliografia de Domingos Fezas Vital, consultar Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, cit., vol. I, pág. 172. Ver, também, o "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XXIX, págs. 303 e segs., e Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 613 e segs.
(3) Terá sido importante a presença do próprio Duguit nas Universidades portuguesas: em 1910, veio a Coimbra proferir conferências; e, quando voltou, pelos fins de 1923, a Faculdade de Direito de Lisboa consagrou-o como o seu primeiro doutor "honoris causa" (cfr. Marcello Caetano, Apontamentos para a história da Faculdade de Direito de Lisboa, cit., in "Rev. da Fac. de Dir. da Univ. de Lisb.", vol. XIII, págs. 74 e seg.). Ver Lêon Duguit, Les grands doctrines juridi- ques et le pragmatisme (conferência na Faculdade de Direito de Lisboa, em 1923), in "Rev. da Fac. de Dir. da Univ. de Lisb.", cit., vol. II, págs. 7 e segs. (4) Ver, supra, págs. 397 e segs. 434
PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO quando tratámos da modernização privatística ( ), como as corren- tes jurídicas e os próprios direitos estrangeiros iam sendo recebidos, através das obras dos nossos autores. Ora, a vida jurídica portuguesa, depois de iniciado o presente século e até aos fins do período de que nos ocupamos, permaneceu fundamentalmente idêntica à das décadas anteriores. Constitui um ciclo de sinal homogéneo, de jurisconsultos como que perplexos e não refeitos de hesitações bem explicáveis, pois, no breve tempo compreendido entre 1867 e 1905, viram-se diante de um alude de dez diferentes Códigos. A novidade e a complexidade dos seus preceitos colocaram a teoria e a prática dos tribunais perante dúvi- das e controvérsias interpretativas de vulto. Nem fora, decerto, suficiente a elevação do nível jurídico que transparece do entu- siasmo publicitário em torno das revistas especializadas então nascidas (2). Resulta do exposto a feição geral, antes salientada, que ofe- rece a literatura jurídica portuguesa da época. Resta apenas recor- dar alguns dos mais notáveis juristas do ciclo histórico em apreço, que se afirmaram ao lado dos referidos cultores do direito político e do direito administrativo.
período que decorre até 1867, destacam-se Borges Carneiro (3), ( ) Ver, supra, págs. 386 e segs. (2) Três delas sobreviveram até nossos dias: a "Revista de Legislação e de Jurisprudência" (desde 1 de Maio de 1868), "O Direito" (desde 3 de Dezembro de 1868) e a "Revista dos Tribunais" (desde 15 de Junho de 1882). Sobre o periodismo jurídico português do século xix, consultar Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 2 e segs. ( ) Escreveu um livro importante com o título Direito Civil de Portugal, Lisboa, 1826/1828. Trata-se de um trabalho extenso, cuja sistematização se ins- pira no Código Civil francês e que consta de quatro tomos: os três primeiros foram editados entre 1826 e 1828, mas o quarto, apenas postumamente, em 1840. Reeditou-se a obra completa no ano de 1858. A respeito deste autor, veja-se 435 HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS Correia Telles ('), Liz Teixeira (2) e Coelho da Rocha. O último, sobretudo, legou-nos uma obra com forte cunho pessoal e reflec- tindo as tendências que ao tempo marcavam a linha do progresso: numa linguagem clara e mesmo elegante, traça o sistema do direito civil em vigor, a que não faltam algumas análises certeiras dos precedentes históricos ( ). As Instituições de Coelho da Rocha, redigidas para o ensino, vieram, de facto, ao encontro da necessidade de um livro actuali- zado que substituísse o de Mello Freire, não só de acordo com a legislação e o espírito da época, mas também que correspondesse ao impulso que os estudos civilísticos assumiram após a unificação dos cursos jurídicos (4). Devem considerar-se, ao lado do compêndio de Mello Freire, uma das obras de referência da história do direito português. Adelino da Palma Carlos, Manuel Borges Carneiro, in "Jurisconsultos Portugueses do Século xix", cit., vol. II, Lisboa, 1960, págs. 1 e segs. (l) Da sua ampla bibliografia, além do cit. Commentario Critico á Lei da Boa Razão, em data de 18 de Agosto de 1769, Lisboa, 1824 (ver, supra, pág. 356, nota 3), assinalam-se: Theoria da interpretação das Leis e Ensaio sobre a natureza do Censo Consig- nativo, Lisboa, 1815 (a primeira parte é uma tradução extraída da obra de J. Domat, Les loix civiles dans leur ordre naturel, a que Correia Telles acrescentou algumas glosas; encontra-se republicada in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. LV, págs. 139 e segs.), Digesto Portuguez, Lisboa, 1835 (4.a ed., Coimbra, 1853), Manual do Processo Civil. Supplemento ao Digesto Portuguez, Coimbra, 1842, Formulário de Libellos e Petições Summarias, Coimbra, 1845, e Questões e Varias Resoluções de Direito Emphyteutico, Coimbra, 1851 (obra póstuma). (2) António Ribeiro de Liz Teixeira, Curso de Direito Civil Portuguez, Coimbra, 1845 (2.a ed., 1848), que se apresenta como um comentário às Institutio- nes de Mello Freire, as quais em muitos pontos actualiza e completa, utilizando com frequência o Código Civil francês. (3) São fundamentais as já cit. Instituições de Direito Civil Portuguez, Coim- bra, 1844 (l.a ed.) (ver, supra, pág. 50). Sobre a importância da obra de Coelho da Rocha, ver Centenário da morte de Manuel António Coelho da Rocha, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XXVI, págs. 275 e segs. (discursos de Henrique de Brito Câmara, Manuel de Andrade e G. Braga da Cruz). ( ) Ver, supra, págs. 422 e segs. 436 PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO A partir da publicação do nosso primeiro Código Civil, salientam-se José Dias Ferreira, autor de comentário valioso a esse diploma (1), e, posteriormente, Guilherme Alves Moreira, que, ultrapassando a fase da simples hermenêutica que a mesma lei tor- nou inevitável, pode qualificar-se como o fundador da civilística portuguesa moderna. Lançou, ao menos, os seus alicerces (2). Por referência à obra de Coelho da Rocha — em cujo confronto importa atender às diferenças legislativas e científicas das respecti- vas épocas—, terá de considerar-se aquela de tipo institucional ou sintético e a de Guilherme Moreira mais analítica, posto que não chegue a fornecer uma visão completa do nosso direito civil. Lembre-se, ainda, Teixeira de Abreu, que inaugurou na docência a utilização de lições impressas, da autoria e responsabili- dade do professor (3). Não deixou, propriamente, uma obra inova- ( ) Código Civil Portuguez Annotado, Lisboa, 1870/1876. Entre os estudos de J. Dias Ferreira, contam-se umas Noções Fundamentaes de Philosophia do Direito, Coimbra, 1867. Sobre este ângulo do autor, vejam-se L. Cabral de Moncada, José Dias Ferreira, in "Est. Fil. e Hist.", cit., vol. I, págs. 304 e segs., e, também, Mário Reis Marques, Do "Direito Natural" à "Filosofia do Direito": José Dias Fer- reira, in "Nomos — Revista Portuguesa de Filosofia do Direito e do Estado", n.05 3/4, Lisboa, 1987, págs. 38 e segs., com a indicação de outros estudos respeitantes a Dias Ferreira e uma lista ampla de publicações deste relativas a temas de diversa natureza (Aid., pág. 45, nota 17). ( ) A sua obra básica foram as Instituições do Direito Civil Português, Coim- bra, 1911 (compostas de dois extensos volumes referentes à parte geral e às obrigações). A respeito de Guilherme Moreira, ver Centenário do nascimento do Doutor Guilherme Alves Moreira, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XXXVII, págs. 187 e segs. (discursos de A. Vaz Serra e JoAo de M. Antunes Varela), e Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 431 e segs., e vol. II, Coimbra, 1979, pág. 137. Relativamente à passagem de Guilherme Moreira pelo ensino da história do direito, ver, supra, pág. 56.
(3) António José Teixeira d'Abreu, Lições de Dirdto Civil, tomo I, Coim- bra, 1898, que foram aprovadas como compêndio da cadeira correspondente. Acrescentam-se: Lições de direito civil (litografadas), Coimbra, 1890/1891, Das subs- tituições fideicomissarias, Coimbra, 1894, Curso de Direito Civil, Coimbra, 1910 (já 437 HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS dora ou que realizasse alguma transformação significativa. Todavia, as suas exposições prosseguem, com assinalável brilho e agudeza jurídica, um sistema exegético moderado (*). Outro civilista rele- vante foi José Tavares (2). Quanto ao direito comercial, surge, desde logo, Ferreira Bor- ges (3), mencionado a propósito da elaboração do nosso primeiro Código Comercial ( ). Mas devem, também, assinalar-se diversos autores, ligados ao ensino universitário. Com a criação da Faculdade de Direito, institui-se a cadeira de direito comercial (5), matéria anteriormente sem autonomia cit.), Das aguas, Coimbra, 1917, e Apontamentos sobre direitos reais, Coimbra, 1928. Recordem-se, ainda, os Elementos de pratica extrajudicial, Coimbra, 1910. Quanto à produção deste autor no domínio do direito internacional privado, ver, infra, pág. 446.
(') Teixeira de Abreu introduziu no ensino civilístico a chamada "Carti- lha" (Summario do Código civil portuguez, Coimbra, 1908, de que existem várias edições), que era uma síntese breve do Código Civil destinada a fornecer aos estudantes uma visão global desse ramo do direito. Sobre este autor, vejam-se Marnoco e Souza/Alberto dos Reis, A Faculdade de Direito e o seu ensino, Coim- bra, 1907, págs. 71 e segs., e Paulo Merèa, Esboço, cit., fase. III, págs. 44 e seg. (2) Nesta área, José Maria Joaquim Tavares escreveu: Sucessões e Direito sucessório, Coimbra, 1903, Tratado da capacidade civil, Coimbra, 1905, e Princípios fundamentais do direito civil, vol. I (Noções gerais. Obrigações, direitos reais, família e sucessões) e vol. II (Pessoas, cousas, factos jurídicos), Coimbra, 1922. Assinale-se, tam- bém, A pratica extrajudicial e o tabelliado, Porto, 1896. A respeito do sistema rota- tivo, na regência das cadeiras de direito civil, entre Guilherme Moreira, Teixeira de Abreu e José Tavares, consultar Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, nota 1052 da pág. 435. Sobre José Tavares como comercialista, ver, infra, pág. seguinte. (3) Destacam-se os seguintes estudos de José Ferreira Borges: Instituições de Direito Cambial Portuguez, Londres, 1825, Jurisprudência do Contrato Mercantil de Sociedade, Londres, 1830, e Diccionario Juridico-Commercial, Lisboa, 1839. Sobre este jurtista, consulte-se J. M. Barbosa de Magalhães, José Ferreira Borges, in "Juris- consultos Portugueses do Século xix", cit., vol. II, págs. 202 e segs. (4) Ver, supra, págs. 398 e segs. (5) Ver, supra, pág. 423. 438 PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO didáctica e pouco versada por Mello Freire. O seu primeiro titular foi Machado de Abreu, que se limitou a utilizar como livro de texto o próprio Código Comercial de 1833, comparando-o com as modernas codificações estrangeiras e os respectivos tratadistas. Ocupou, depois, essa cátedra, entre 1858 e 1870, Diogo Forjaz, que produziu obra escrita (*). Os professores subsequentes mantiveram a linha da exposição exegética da lei mercantil básica. Entretanto, após a publicação do Código Comercial de 1888 (2), tornou-se ponto fulcral e muito debatido a análise do artigo 2.° do novo diploma, sobre os actos de comércio (3). No trânsito do século xix para o século XX, assume relevo Abel de Andrade. As suas lições encontram-se inspiradas pelo posi- tivismo evolucionista e denunciam apreciável esforço de actualiza- ção, mediante o recurso à doutrina estrangeira, sobretudo ita- liana (4). À mesma orientação se prende José Tavares ( ). Recor- (') O nome completo deste lente da Faculdade de Direito era Diogo Pereira rwjaz de Sampaio Pimentel. Constam da sua bibliografia duas obras: Síntese do Código de Commercio Portuguez, Coimbra, 1865 (2.a ed. alterada, de 1866), e Annotações ao Código de Commercio Portuguez, 6 tomos, Coimbra, 1866 (existem edições parciais de 1855 e 1857; há uma nova ed. de 1875, em 4 tomos, que contém um projecto de Código Comercial do autor, com os motivos). Consultar Paulo Merèa, Esboço, cit., fase. III, págs. 58 e seg. (2) Ver, supra, pág. 400. (3) A respeito dos vários regentes da cadeira de direito comercial, até aos fins do século xix, ver Paulo Merèa, Esboço, cit., fase. III, págs. 59 e seg. (4) Abel Pereira de Andrade, Direito Comercial: apontamentos das prelecções do Dr. Abel de Andrade, Coimbra, 1899. Esta obra foi inteiramente redigida pelo professor, como se declara. Na parte final da sua carreira universitária (1915/1936), Abel de Andrade passaria à docência do direito penal e do corres- pondente processo (ver M. J. Almeida Costa, Apontamento sobre a autonomização do direito penal no ensino universitário português, cit., in "Direito e Justiça", vol. II, págs. 57 e segs., designadamente págs. 77 e seg.). (5) A fiança no direito commercial, Coimbra, 18%, Das sociedades commerciaes, Coimbra, 1898/1899, Das emprezas no direito commercial, Coimbra, 1898, Curso de direito commercial, tomo I, Coimbra, 1901 (cuja impressão ficou incompleta), e 439
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS dem-se, finalmente, Marnoco e Sousa, que também neste domínio deixou os sinais de grande operosidade (l), José Gabriel Pinto Coe- lho (2) e Luís da Cunha Gonçalves (3). Começavam a dar-se passos importantes que encaminhariam para a modernização posterior da nossa dogmática comercialística. Em matéria de direito penal, ocorrem, primeiro, os nomes de Silva Ferrão (4) e de Levy Maria Jordão (5). Aliás, mencionaram-se estes autores ao tratar-se do movimento codificador português i(6). Sociedades e emprezas comerciais, Coimbra, 1924 (2.a ed. completada Das sociedades commerciaes e da parte jurídica Das emprezas no direito commercial). Acerca da obra civilística deste autor, veja-se, supra, pág. 438. ( ) Sobre este eclético mestre, ver, supra, pág. 432, nota 4. A sua bibliogra- fia em matéria de direito mercantil inclui Das letras no direito commercial portuguez, Coimbra, 1897, e Das letras, livranças e cheques. Commentario ao titulo IV do livro II do Código Commercial, 2 vols., Coimbra, 1905/1906. (2) A sua obra de comercialista distinto inicia-se com a publicação de umas primeiras lições de Direito commercial portuguez, vol. I, Coimbra, 1914. A partir de Fevereiro de 1918, durante a licença sabática de Pinto Coelho, o direito comercial foi regido por Guilherme Moreira e continuou a sê-lo, em 1919, por virtude da transferência daquele professor para a Faculdade de Direito de Lisboa. No ano lectivo de 1921/1922, a cadeira passou a Mário de Figueiredo. Sobre Pinto Coelho, ver Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 492 e segs., e vol. II, pág. 137. (3) Lembre-se, especialmente, o Comentário ao Código Comercial Português, 3 vols., Lisboa, 1914/1918. Cunha Gonçalves também viria a dedicar-se à civilís- tica, onde se destaca o Tratado de Direito Civil em comentário ao Código Civil Portu- guês, 15 vols., Coimbra, 1929/1940. A sua obra tornou-se muito conhecida no Brasil, tendo mesmo escrito os Princípios de Direito Civil Luso-Brasiláro, 3 vols., São Paulo, 1951. A propósito de uma publicação civilística mais tardia de Cunha Gonçalves, ver a extensa recensão crítica de Manuel de Andrade, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XXVIII, págs. 349 e segs. (4) Francisco António da Silva FerrAo, Theoria do direito penal, applicada ao Código Penal Portuguez, Lisboa, 1856/1857. Ver, supra, pág. 407. (5) Ver o seu Commentario ao Código Penal Portuguez, Lisboa, 1835. Indicou- -se, supra, pág. 408, nota 1, mais bibliografia de Levy Maria Jordão. (6) Ver, supra, pág. 407. 440
PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO No plano universitário, importa salientar, antes de mais, Basí- lio Alberto de Sousa Pinto, que teve a regência de 1843 a 1861 ( ), ou seja, desde que o ensino do direito criminal se associou ao direito administrativo numa única cátedra e em seguida a readqui- rir a posição de cadeira exclusiva (2). Sucedeu-lhe Henriques Secco, que, ao menos de começo, pouco se afastou das lições de Sousa Pinto, mantendo as suas posições fundamentais — caracterizadas pela adesão às doutrinas utilitárias e preventivas (3)—, excepto quanto à pena de morte, a que votava franca hostilidade (4). Depois de Secco, em 1887, a cátedra de direito criminal foi ocupada por Henriques da Silva, cujo início da docência coincide com a pene- tração, entre nós, das ideias da escola italiana de sociologia crimi- nal. As suas exposições, começadas no ano imediato ao da publica- (') Podem cônsultar-se as Lições de Diráto Criminal redigidas segundo as prelec- ções oraes do Ulmo. Sr. B. A. S. Pinto, feitas no ano lectivo de 1844-45 e adaptadas às Instituições de direito criminal português de P. J. de Mello Freire, por Fran- cisco dAlbuquerque e Couto e Lopo José Dias de Carvalho, Coimbra, 1845. Após a publicação do Código Penal de 1852 (ver, supra, págs. 406 e segs.), foram dadas à estampa novas Lições de Direito Criminal Portuguez redigidas segundo as prelec- ções oraes de B. A. S. Pinto, por A. M. Seabra d'Albuquerque, Coimbra, 1861. A respeito de Sousa Pinto, ver, supra, pág. 433, nota 1, e Paulo Merêa, Esboço, cit., fase. I, págs. 50 e segs. (2) Ver M. J. Almeida Costa, Apontamento sobre a autonomização do diráto penal no ensino universitário português, cit., in "Direito e Justiça", vol. II, págs. 57 e segs., designadamente págs. 66 e seg. (3) Ver M. J. Almeida Costa, est. e lug. cits. na nota anterior, págs. 68 e seg.
(4) António Luiz de Sousa Henriques Secco propôs-se escrever um Compêndio de direito criminal portuguez, de que saíram alguns capítulos na "Revista de Legislação e de Jurisprudência", cit., anos 5.°, 8.° e 9.°. Publicou na mesma revista, ano 4.°, um extenso artigo intitulado Da historia do direito criminal desde os mais remotos tempos. Foi, ainda, autor de um Código Penal seguido de um appendice e annotado, que conheceu várias edições, dirigido à prática e não propriamente ao ensino universitário. Sobre Henriques Secco, consultem-se Paulo Merêa, Esboço, cit., fase. III, págs. 62 e segs., e Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 57 e segs. 441
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS ção do Código Penal de 1886(1), procuraram corrigir os excessos da escola antropológica com a relevância atribuída às causas sociais da criminalidade ( ). Encontrava-se Caeiro da Mata na regência do direito penal, quando se encerra o período estudado (3).
ções oitocentistas precursoras, Correia Telles, também cultor deste ramo jurídico (4), Francisco Nazaré th (5), Alves de Sá(6), Bernardo de Serpa Pimentel(7) e Neves e Castro (8). Viriam, depois, Chaves ( ) Ver, supra, pág. 409. (2) António Henriques da Silva, Lições de Direito Penal ao 5° Ano Jurídico, compiladas por J. F. Gomes, H. C. Oliveira Martins e Macedo e Castro, Coimbra, 1898/1899 (ed. policopiada da Lithographia da R. das Cozinhas), e os seus Elementos de sociologia criminal e direito penal, Coimbra, 1905/1906 (que ficaram incompletos). No mesmo sentido, consulte-se Afonso Costa, Commentario ao Código penal portuguez, I — Introducção, escolas e princípios de criminologia moderna, Coimbra, 1895. A respeito da obra e do ensino de António Henriques da Silva, ver L. Cabral de Moncada, Subsídios para uma História de Filosofia do Direito em Portugal, cit., págs. 178 e segs., Paulo Merea, Esboço, cit., fase. III, págs. 65 e segs., Eduardo Correia, A influência de Franz v. Liszt sobre a reforma penal portu- guesa, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XLVI, págs. 1 e segs., e Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 71 e segs. (3) Ver Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, pág. 566, nota 1258. (4) Ver, supra, pág. 436, nota 1. (5) Francisco José Duarte Nazareth escreveu duas obras importantes: Elementos de Processo Criminal, Coimbra, 1846 (ver, especialmente, a 4.a ed., de 1861, e a 7.a ed., de 1866, revistas e aumentadas), e Elementos de Processo Civil, 2 vols., Coimbra, 1850/1857 (ver a 3.a ed., de 1860, revista e aumentada). (6) Eduardo Dally Alves de Sá, Commentario ao Código de Processo Civil Portuguez, 3 vols., Lisboa 1877/1884. Trata-se de uma obra valiosa. (7) Publicou umas Lições de Theoria do Processo, Coimbra, 1874/1875 (existe uma edição litografada de 1873/1874), e a Correspondência de artigos entre a edição precursora e a primeira edição oficial do Código de processo civil, Coimbra, 1876. (8) O nome completo deste autor era Francisco Augusto das Neves e Cas- tro. Assinalam-se as suas obras seguintes: Varias questões de jurisprudência theorica e 442 PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO e Castro, Dias da Silva, Afonso Costa e José Alberto dos Reis. Esta segunda linha de autores merece uma referência particular, pois encontra-se mais na base da nossa processualística moderna. Manuel de Oliveira Chaves e Castro teve uma grande impor- tância. Foi um professor com elevado empenho pedagógico (1). Além disso, a feição de cientista prático que o caracterizava, de preferência a um pendor para a especulação teórica e as inovações, trouxe-lhe enorme prestígio e significado na actividade forense. Constituiu, por assim dizer, o último destacado adepto, entre nós, da escola francesa, que colocava o juiz numa situação passiva perante a disponibilidade das partes quanto à condução da lide e ao próprio conteúdo da decisão (2). Não tardou, porém, que a doutrina processual italiana, realçando-se Lodovico Mortara, Alfredo Rocco e Giuseppe Chiovenda — este último fortemente inspirado pelas orientações austríacas de Franz Klein—, penetrasse, embora com alguma mediação alemã, no meio português. Os novos horizontes proces- suais acentuavam, num alto grau, a intervenção do juiz (3). Entre- pratica, Coimbra, 1860, Theoria das provas e sua applicação aos actos civis, Porto, 1880, Manual do processo civil ordinário em primeira instancia, Coimbra, 1881 (2.a ed., publi- cada em 1901), Manual de processo civil especial em primeira instancia, Coimbra, 1883, e Manual das execuções, Coimbra, 1885. (') Ficaram famosas as simulações de tribunais que organizava com os alunos e a exigência de que estes elaborassem processos completos (ver Paulo Merêa, Esboço, cit., fase. III, pág. 71). (2) Nas suas lições, conferia grande desenvolvimento à matéria de organi- zação judiciária e ao comentário sistemático do Código de Processo Civil. Deu à estampa um livro sobre Organização e competência dos tribunais portugueses, Coimbra, 1910. Foi Manuel de Oliveira Chaves e Castro um dos fundadores e o primeiro director da "Revista de Legislação e de Jurisprudência" (ver, supra, pág. 435, nota 2), onde publicou estudos de relevo. A respeito deste autor, consultem-se Paulo Merêa, Esboço, cit., fase. III, págs. 70 e seg., e Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, especialmente págs. 39, 42, 46 e segs., e 542 e segs. ( ) Ver, supra, págs. 403 e seg. 443
HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS tanto, Afonso Costa baseava-se muito nos escritos de Mortara(1). A evolução, prosseguiria com Manuel Dias da Silva, que se dedicou, sobretudo, aos processos especiais (2). É pelos começos do presente século que assume relevo José 'berto dos Reis, um processualista significativo que, não só teve intervenção decisiva no plano legislativo, mas também deixou obra doutrinal que muito ultrapassaria o tempo em que viveu (3). Atribui-se-lhe, ainda, um esforço didáctico expressivo ( ). Dificil- mente se encontra outro jurisconsulto seu contemporâneo com maior influência na prática dos tribunais. Os estudos que elaborou, em particular os comentários e as anotações à lei ou à jurisprudên- (') Consultar Marnoco e Souza/Alberto dos Reis, A Faculdade de Direito e o seu ensino, cit., págs. 78 e segs. Salienta-se a extensa obra de L. Mortara, Commentario dei Códice e delle leggi di procedura civile, 3.a ed., s.d., Milano (a l.a ed. recua a 1900). Mortara foi o último e o mais famoso italiano da escola exegética. Chiovenda apresentar-se-ia como o fundador da escola sistemática ou histó- rico-dogmática. Sabe-se que Afonso Augusto da Costa escreveu sobre outras matérias, como a ciência económica e o direito económico português (ver, infra, nota 2 da pág. seguinte), o problema da emigração, o direito penal, as escolas e os princípios de criminologia então actuais (ver, supra, pág. 442, nota 2), e o direito comercial. No âmbito do processo e da organização judiciária, recordam-se, por ex.: Lições de organisação judicial e theoria do processo civil, Coimbra, 1893, Os peritos no processo criminal. Legislação portugueza, critica, reformas, Coimbra, 1895, e as já cit. Lições de Organisação Judiciaria, Coimbra, 1897 (existem várias edições). (2) Como resultado da exposição docente, publicou a obra Processos espe- ciais, civis e commerciaes e processo criminal, Coimbra, 1904. A respeito de Manuel Dias da Silva, também um dos fundadores da "Revista de Legislação e de Juris- prudência" (ver, supra, pág. 435, nota 2), consultar Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, particularmente nota 151 da pág. 74, nota 153 da pág. 76, e págs. 267 e seg. (3) Ver, supra, pág. 404, notas 1 e 2. (4) Utilizava, fora do tempo destinado à prelecção, um sistema análogo ao de Chaves e Castro (ver, supra, nota 1 da pág. anterior). 444
PERÍODO DA FORMAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS MODERNO cia, marcados por uma clareza extrema e larga exemplificação, tornaram-se sumamente atractivos e divulgados (*).
direito internacional privado (2). Observou-se que a inclusão desta disciplina no elenco do ensino jurídico apenas foi realizada pela reforma de 1901 (3) e que a sua autonomização didáctica do direito internacional público, como a diversidade das matérias impunha, se atrasou até à reforma de 1911 (4). Relaciona-se com esse ensino serôdio o desenvolvimento da ciência e da literatura do direito de conflitos, ligadas ainda em maior grau ao claustro universitário do que as respeitantes às outras áreas jurídicas. Pertence a Machado Villela o posto inequívoco de fundador do direito internacional privado português moderno, quer devido à (') Sobre Alberto dos Reis, consultar Braga da Cruz, A Revista de Legisla- ção e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 474 e segs. Quanto à sua extensa obra, veja-se MArio Alberto dos Reis Faria, Bibliografia do Doutor José Alberto dos Reis, in Suplemento XV ao "Boi. da Fac. de Dir.", cit. — "Colectânea de Estudos em Homenagem ao Doutor José Alberto dos Reis", vol. I (Coimbra, 1961), págs. XIII e segs. (2) Ainda posterior foi o incremento de alguns ramos jurídicos e da sua dogmática, embora na altura estivessem despontando, como o direito fiscal, a princípio mais ou menos versado, com o pouco definido direito financeiro, entre as matérias de economia política e de finanças (ver Paulo Merêa, Esboço, cit., fase. III, págs. 31 e segs., e 53 e segs.). Só em 1923 (Decreto n.° 8578, de 8 de Janeiro) se criaria um curso de direito fiscal (ver M. J. Almeida Costa, Leis, Cânones, Direito (Faculdades de), cit., in "Dic. de Hist. de Port.", vol. II, págs. 693 e seg.). Encontra-se, por outro lado, muito longe das concepções modernas o direito económico contemplado por Afonso Costa, Apontamentos das prelecções do Dr. A. Costa sobre ciência económica e direito económico português, Coimbra, 18%. Tam- bém o direito do trabalho era encarado de um puro ângulo privatístico. Sobre o seu ensino tardio já com uma feição moderna, ver M. J. Almeida Costa, Leis, Cânones, Direito (Faculdades de), cit., in "Dic. de Hist. de Port.", vol. II, pág. 694, e Marcello Caetano, Apontamentos para a história da Faculdade de Direito de Lisboa, cit., in "Rev. da Fac. de Dir. da Univ. de Lisb.", vol. XIII, págs. 107 e seg. (3) Ver, supra, pág. 426. (4)) Ver, supra, págs. 427 e seg. 445 HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS importância que teve na criação da respectiva cadeira e sua regência durante vinte anos(!), quer pelo significado da obra escrita que deixou (2). Anteriormente, não existia, no nosso país, uma exposição de conjunto sobre a matéria. Além disso, os escassos estudos monográficos dados à estampa encontravam-se antiquados. Recordem-se os de Lucas Fernandes Falcão (3), Teixeira de Abreu (4) e José Alberto dos Reis (5), em todo o caso meritórios. Mas a estes autores ainda faltava uma compreensão do direito de conflitos rasgada para o futuro. Foi Machado Villela que a trouxe.
(') Foi quem primeiro a leccionou, tanto na fase em que o direito interna- cional privado esteve unido ao direito internacional público, como após a auto- nomização (ver. M. J. Almeida Costa, O ensino do direito em Portugal no século xx, cit., I, págs. 24, nota 43, e 46). (2) A obra básica de Álvaro da Costa Machado Villela é o Tratado elementar (teórico e prático) de Direito Internacional Privado, liv. I (Princípios gerais) e liv. II (Aplicações), Coimbra, 1921/1922. Pode ver-se uma bibliografia seleccionada de Villela, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XXXII, págs. 408 e segs. Sobre este distinto professor, consultem-se A. Ferrer Correia, Homenagem à memória do Dou- tor Álvaro da Costa Machado Vilela, in "Boi. da Fac. de Dir.", cit., vol. XXXVI, págs. 353 e segs., M. J. Almeida Costa, Machado Vilela e a Comunidade Luso- -Brasileira (Na ocasião de um centenário), in "Boi. do Min. da Just.", cit., n.° 210, págs. 5 e segs. (também in "Scientia Ivridica", cit., tomo XX, págs. 375 e segs., sob o título Machado Vilela, Pioneiro), Haroldo ValadAo, Machado Vilela, Primeiro Jurista Luso-Brasileiro, J. Baptista Machado, Autonomia do problema do reconhecimento dos direitos adquiridos em Machado Vilela, e António de Oliveira Braga, Machado Vilela e a Comunidade Lusíada, in "Scientia Ivridica", cit., tomo XX, respectivamente, págs. 384 e segs., págs. 3% e segs., e págs. 410 e segs. Ver, ainda, Braga da Cruz, A Revista de Legislação e de Jurisprudência — Esboço da sua História, cit., vol. I, págs. 462 e segs., e vol. II, págs. 119 e segs. (3) Escreveu Do Direito Internacional Privado. Dissertação inaugural para o acto de conclusões magnas, Coimbra, 1868. (4) Foi autor de Estudos sobre o Código Civil Portuguez, II — Das relações civis internacionais, Coimbra, 1894. Quanto à obra civilística de Teixeira de Abreu, ver, supra, pág. 437, nota 3. (s) Deve-se-lhe a monografia Das sucessões no direito internacional privado, Coimbra, 1899. A respeito de Alberto dos Reis como processualista, ver, supra, págs. 444 e seg. 446
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