A assembleia legislativa

PROJETO DE LEI Nº 22.476/2017

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei e seus anexos instituem o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, estabelecendo as políticas e diretrizes para a administração de pessoal.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia compreende:

I - Cargos de provimento permanente, com ingresso nas carreiras previstas nos Anexos I e II, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

II - Cargos de provimento temporário, regidos por esta lei e outras que lhes sejam pertinentes, são os abaixo elencados:

1. 
   Função Comissionada (FC);
   
2. 
   Função Gratificada (FG);
   
3. 
   Função Gratificada de Gerência (FGG); e
   
4. 
   Função Gratificada de Coordenação (FGC).