C apítulo 1 T

70.  (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Pertencem à 

União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em 

uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, 

medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de 

preamar média medida em 1831.

71.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) Os terrenos de 

marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente 

à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente 

costeiro.

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uestões

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72.  (CESPE – Advogado do Iema – 2007) Os terrenos de marinha banhados 

pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos 

estados.

73.  (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) As terras ocupadas 

pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação 

específica, são classificadas como bens de uso especial.

74.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) Na tradicional classificação dos 

bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.

75. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) As terras 

indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo.

76.  (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) As terras 

tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter 

permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as 

imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu 

bem estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo 

seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, 

cabendo à União o processo de sua demarcação.

77.  (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) As ilhas fluviais 

e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, 

as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

78.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2007) São bens públicos 

tanto as águas correntes, como os rios e riachos, quanto as dormentes, 

como as lagoas e os reservatórios construídos pelo poder público. As lagoas 

que não sejam alimentadas por correntes públicas, ainda que situadas ou 

cercadas por um só prédio particular, permanecem no domínio público.

79.  (CESPE – Gestor – MPOG – 2008) Sabendo-se que o rio Jari estabelece