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lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

83.  (CESPE – Advogado da União – AGU – 2009) Os rios públicos são bens da 

União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando 

banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites 

com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele 

provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais 

de energia hidráulica pertencem aos estadosmembros da Federação.

84.  (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) As margens dos rios 

navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e 

excluídas de indenização.

85.  (CESPE – Advogado do Iema – 2007) O STF considera que as margens dos